norma nº 587/2003

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
E A
TE am (202)
CATIA)
LEI Nº 587/2003
Ementa: Cria o Centro de Apoio
Jurídico à Comunidade Carente de Conceição de
Macabu e dá outras providências.
as O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, em
eescido. ?
» Br Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII da Lei Orgânica
Mumigipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
Lei:
As 49, Fica criado o Centro de Apolo Jurídico à Comunidade Carente de Conceição de Macabu, com
aimibuições para prestar atendimento = assessoria jurídica gratuita à comunidade local, atuando em
processos judiciais por nomeação do Juizo da Comarca de Conceição de Macabu e para patrocinar
causas de pessoas da comunidade, que Sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, sem prejuízo da
competência reservada privativamente & Defensoria Pública. á
Parágrafo primeiro. O Centro de Apoio Jurídico à Comunidade Carente de Conceição de Macabu
prestará patrocínio exclusivamente mas causas cíveis, família, defesa do consumidor, nos Juizados
Especial Adjunto Cível e Criminal, de competência da Comarca de Conceição de Macabu.
Parágrafo segundo. O Centro de Apoio Jurídico à- Comunidade Carente de Conceição de Macabu,
ficará vinculado à Procuradoria Geral de Conceição de Macabu e sob a supervisão do Procurador-
Geral e do Subprocurador-Geral.
Parágrafo terceiro. Fica vedado o patrocínio de causas judiciais de pessoas que não sejam .
consideradas juridicamente pobres pelo Juízo da Comarca de Conceição de Macabu .
Parágrafo quarto. O Centro de Apoio Jurídico à Comunidade Carente de Conceição de Macabu
poderá publicar informativos e promover palestras, seminários e campanhas de caráter social e
educacional na área jurídica.
5 OS cargos comissionados de Assessor Jurídico I — Símbolo DAS II, Assessor
5 II, Assistente Jurídico — Símbolo DAS III e Assessor Adjunto — Símbolo
D e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
n criadas: 01(uma) vaga para o cargo de Assessor Jurídico I — Símbolo DAS
O cargo de Assessor Jurídico II — Símbolo DAS II, 02 (duas) vagas para o
dico — Símbolo DAS III e 02 (duas) vagas para o cargo de Assessor. Adjunto
Os na Procuradoria Geral do Município.
Assessor Jurídico 1 — Símbolo DAS II, prestar atendimento e assessoria jurídica
je local, atuando em processos judiciais por nomeação do r. Juízo da Comarca
E Macabu e para patrocinar causas de pessoas da comunidade, que sejam
Justiça Gratuita, sem prejuízo da competência reservada privativamente à
O Cargo de Assessg É - Símbolo DAS HI será ocupado exclusivamente por
to na Ordem dos Adu do Brasil. ;
É)
ete ao Assessor
s de Licitações;
faltas funcionais, 2ss
oria Geral do Muni
pelo Procurador-Geral
Dolo DAS II, auxiliar na análise previa dos processos
Soria à Comissão de Inquérito Administrativo para
| auxiliar nas demais funções administrativas e jurídicas
Centro de Apoio Jurídico & Comunidade Carente, quando
bprocurador-Geral.
o Cargo de Assessor ) E - Símbolo DAS II será ocupado exclusivamente por
i ados do Brasil, que comprove residência e domicilio no
pete ao Assistent = Símbolo DAS III, auxiliar no processamento de feitos
E: ões referentes a processos judiciais e, após dar ciência ao
eral para adoção de providências cabíveis, manter
etualizado o registro e andamento de processos e recursos
iência, Tribunais de Justiça, Superior Tribunal de. Justiça,
sig= Federal, Ministério Público e Tribunal de Contas, bem como
ciais de interesse. unicípio; elaborar pesquisas e trabalhos jurídicos, assim como,
emais funções 2 isirativas e jurídicas da Procuradoria Geral do Município e do
pio Jurídico à Communidade Carente, quando designado pelo Procurador-Geral ou pelo
-Geral. E
pastas próprias;
tramitem em pa
&o. O Cargo de Assistente Jurídico - DAS III, será ocupado por Bacharelando ou
São, que comprove residência e domicilio no Município de Conceição de Macabu.
ao Assessor Adjunto - Símbolo DAS IV, executar atividades em auxílio à
ocura esal do Município e ao Centro de Apoio Jurídico à Comunidade Carente.
Parágrafo Único. O Cargo de Assessor Adjunto - DAS IV, será ocupado por pessoa que tenha
concluído o ensino médio, que comprove residência e domicilio no Município de Conceição de
Macabu.
Art. 8º. A jornada
no do Advogado, no exercício da profissão e nomeado em cargo de
provimento em q = de 4 (quatro) horas diárias contínuas e 20 (vinte) horas semanais,
nos termos de Lei Federal nº 8906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do. Sede da Procuradoria Geral do Município, sem prejuízo das atividades
forenses. = ; ;
Parágraf ada de trabalho, nos demais casos. será de 40 (quarenta) horas semanais,
salvo d : ! das por leis federal, estadual ou municipal.
Art. tivo autorizado a celebrar convênios com Universidades e
Fao ptenham o urso de Direito, com o fim específico de admitir estagiários de
di junto ao ro de Apoio Jurídico a Comunidade Carente de Conceição de
D com a Orc Os Advogados do Brasil — Seção do Estado do Rio de Janeiro.
D. A carga he será estabelecida a critério da Ordem dos Advogados do Brasil e
Ou Faculdade gomveniada, e será cumprida de acordo com a disponibilidade do
Jurídico a Co Carente de Conceição de Macabu.
do. Os estagiê arão jus à remuneração.
extinto o cargo de criado pela Lei nº 324 de 20 de maio de 1999.
: alterado o ANEXO 1 nº 128 de 24 de julho de 1992, passando a vigorar com
s Símbolos DAS = O cargo de Assistente jurídico e DAS Iv, para o cargo de
pesas decorrentes ei correrão por conta do orçamento próprio.
dê
& entra em vigor = de sua publicação.
ceição d as, DS de maio de 2003.
DIO EDUARDO SA LINHARES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNIC
TABELA DE VENCIN
“| SÍMBOLO DAS HI
"| SÍMBOLO DAS IV -
Conceição de
io de 2003.
CLÁUDIO E