norma nº 591/2003

TADO DO RIO DE JANEIRO
EFEITURA MUNICEPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INETE DO PREFEITO
, * Ementa: Altera a Lei nº 017/95, que
sobre Instituto de Previdência e Assistência dos
Públicos do Município de Conceição de
e dá outras providências.
oP CIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, em
— Faço que, com fulcro no art. 96, incisos III da Lei Orgânica
ipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
Lei:
E . e Art. 1º. Ficam revogados icisos II e III do artigo 32 da Lei 017 de 16 de novembro de 1995.
artigo 32, passa a vigorar como parágrafo 1º, 'e fica acrescido o
redações:
E
categoria de se ger rs obrigatórios da Previdência do
&s da administração pública municipal direta, da Câmara Municipal, das
que ocupam, exclusivamente, cargos em comissão, declarado em lei de livre
o, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público sob o regime
$1º Estão ex
IPASCON os ser
autarquias e fu
nomeação e e
(CLT,
$ 2º Estão excluídos da categoria de contribuintes obrigatórios da Previdência do IPASCON os
servidores inativos e os beneficiários da pensão por morte.”
nistração pública municipal direta, dá Câmara
s beneficiários da pensão por morte.”
UA) ER
ARDO BARBOSA LINHARES