norma nº 596/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 596/2003
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A: Câmara Municipal de Conceição de
Macabu, por seus representantes legais Decreta e Eu
Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica obrigatório nos Hospitais, Postos de Saúde, Casa de Saúde,,
Ambulatório e consultórios particulares de nosso município a instalação de bebedouros”
com copos descartáveis em suas recepções.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Comeeição de Macabu, 01 de julho de 2003.
Cláudio Edu Barbosa Linhares
Prefeito Municipal