norma nº 598/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
|; LEI Nº 598/2003
REGULAMENTA OS CRITÉRIOS DA
INCORPORAÇÃO DE . VANTAGEM
PREVISTA NO PARÁGRAFO SEGUNDO
DO ARTIGO 60, DA LEI 081/91,
QUANDO EXERCIDOS POR SERVIDOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, por seus representantes legais, DECRETA e o Chefe do Poder
Executivo sanciona a seguinte
INB IE
Art.1º- À incorporação da vantagem obedecerá ao seguinte critério para base
de cálculo para incorporação da vantagem.
Art. 2º- À base de cálculo usada para incorporação da vantagem ao servidor
s investido em função de direção, chefia ou assessoramento. tomará por
base o valor total do cargo comissionado ocupado.
Art. 3º- À cada período de 01 (um) ano, o servidor investido em função de
direção, chefia ou assessoramento, incorporará em seu salário o valor
total correspondente ao cargo investido, na proporção de 1/5 (um
quinto) até o limite de 5/5 (cinco quintos).
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a data de 09 de
Janeiro de 1991, a todos os servidores dos Poderes Executivo €
Legislativo, suas Autarquia ndações.
Gabinete do "7
- Prefeito -