norma nº 599/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Grs GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 599/2003
EMENTA: Altera a redação do artigo 23 da Lei nº
170/93 e acrescenta o parágrafo único.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, faz saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII da Lei Orgânica Municipal, a Câmara
Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1.º - A Lei nº 170/93, alterada pela Lei 447/2001 em seu artigo 23, passa a |
vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 23 = Nehhuma despesa realizada pelo regime de adiantamento poderá
ultrapassar o valor correspondente a 736 (setecentos e trinta e seis) UFIR/RJ.”
$ Único — Nenhuma compra realizada pelo pestcio de adiantamento para
pequena despesa, poderá ultrapassar o valor de 185 (cento e oitenta e cinco),
UFIR/RJ.”
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 447/2001.
, 05 de agosto de 2003.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito