norma nº 604/2003

ESTADO DO RIO DE JANEIRO q
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO E
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO
ARTIGO 83 DA LEI Nº 017/095, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, POR SEUS
REPRESENTANTES DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE
áinios LEI:
Arm 1º O parágrafo a do artigo 83 da Lei nº 017/95 passa a ser o parágrafo 1º, com a
mesma redação:
= 8 1º - Os Poderes Executivo e Legislativo e os órgãos da Administração Municipal
indireta contribuirão, me ente, com quinze por cento do valor bruto de suas respectivas
folhas de pagamento, relativamente aos segurados obrigatórios.”
Art. 2º - Fica acresel
: redação:
parágrafo 2º ao artigo 83 da Lei nº 017/95, com a seguinte
RS Entende-se:
benefícios adicionais
férias, abono pecuniá
insalubridade e peric
remuneração, para efeito do caput do presente artigo, todos os
ase, excel os seguintes: plantão extra, hora extra, 1/3 de
s, abono pec licença-prêmio, indenização de transporte,
; adicional de risco de vida ”
Art. 3º - Esta 7 ará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. k