norma nº 430/2001

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal
de Conceição de Macabu
LEINº 430/01
Autoriza abrir Crédito Especial destinado às despesas objeto do
contrato de repasse nº 011529583/2000/MA/Caixa.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu no uso de' suas
atribuições legais, SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Especial na importância de R$
100.000,00 (cem mil reais), destinados a IMPLANTAÇÃO DE PATRU-
| LHA MECANIZADA no Município de Conceição de Macabu,
objetivando o apoio ao desenvolvimento do setor PR Re
Art. 2º - Os recursos para atender as despesas rim Asia 1º
serão oriundas do Contrato de Repasse nº 01 1529583/2000/MAICaixa,
celebrado entre a União Federal, através da Caixa Econômica Federal e o
Município de Conceição de Macabu.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
“Gabinete do Prefeito, em 26 de abril de 2001
india Eiirando Rarbono 1 epliaros
Prefeito
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