norma nº 1246/2013

O il
04 de julho de 2013
Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
Lei nº1246 /2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE COLETIVO URBANO E CRIAÇÃO DE LINHAS NO MU-
NICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Lei artigo 16 Inciso VT, “a” da Lei Orgânica
do Município, faz saber que o Poder Legislativo decretou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art, 1º- A concessão e execução do serviço de transporte coletivo de passagei-
ros. urbano e criação de linhas no Município de Conceição de Macabu/RJ, será
feita de acordo com as Leis 8.666/1993 e 8.987/1995.
DA CONCESSÃO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º- O Município concederá, através do Poder Executivo Municipal. às
pessoas jurídicas de direito privado, a exploração do serviço de transporte de
passageiros em ônibus e micro- ônibus, no seu território. por prazo fixo, e
através de termos de concessão que atendam a todos os requisitos legais.
$ 1º - Os atos relativos à concessão, fiscalização e demais previstos nesta lei,
ressalvado o nele disposto, ficam a cargo da Secretaria responsável pelos
serviços desta natureza estabelecido em Lei Municipal.
$ 2º - Mediante laudo técnico de seus próprios serviços ou das repartições de
fiscalização do Estado, o Município poderá admitir o uso de outros veículos
de transporte de passageiros, sempre que atendam os requisitos de segurança
e eficiência, em caráter permanente ou por prazos determinados, em linhas
próprias ou supletivas.
DA FORMA E PRAZO DAS CONCESSÕES
Art. 3º - A concessão de linhas de transporte coletivo será feito mediante
termo de concessão, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único- Denomina-se termos aditivos os que forem lavrados para
alterar trajetos, horário e outras disposições do termo original.
Art. 4º- O prazo mencionado no artigo 3º obriga a empresa concessionária e
seus sucessores, inclusive os sócios quotistas ou acionistas. pelo cumprimen-
to do disposto no termo de concessão.
Art. 5º - Até seis meses antes da data de vencimento da concessão inicial a
Secretaria Municipal responsável, mediante protocolo. abrirá novo procedi-
mento licitatório para a exploração das referidas linhas.
DOS TERMOS DE CONCESSÃO
Art. 6º - O termo de concessão mencionado no art. 2º e seguinte
será arquivado em ordem cronológica na Secretaria Municipal
*-— responsável pelos serviços.
$ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos termos resultantes de concessão e
aos termos aditivos.
$ 2º - Os termos de concessão e os termos aditivos serão assinados pelo
Prefeito Municipal ou pelo Secretário Municipal da pasta, dependendo do
poder delegado a este, e pelo representante da empresa concessionária.
Art. 7º - O termo de concessão mencionará, obrigatoriamente e explicitamente:
1-A linha ou linhas objeto da concessão, suas características, ponto inicial,
trajeto a ser percorrido, pontos de paradas e ponto final;
T - Que a empresa está conforme sujeita-se às tarifas, número de viagens e
demais disposições desta Lei.
HT - Que a empresa está conforme com as garantias e obrigações estabelecidas
por esta Lei.
Art. 8º- Os termos aditivos ao termo de concessão destinam-se a estabelecer
ou alterar tarifas, trajetos e extensão de linhas, de número de viagens, diurnas
ou noturnas, tipos de veículos a carrocerias a serem utilizados e outras medi-
das previstas nesta Lei e necessária à organização do serviço.
Parágrafo Único - O termo aditivo, resumindo-a suas características princi-
pais, será averbado no termo de concessão a que se refere.
DA PERDA DA CONCESSÃO
Art. 9º - O Poder Público Municipal mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo declarará a perda de concessão de toda empresa que não cumprir
as obrigações assumidas por termo de concessão. termo aditivo ou disposi-
gões desta Lei.
Art. 10º - Declarada a perda da concessão. a empresa atingida obriga-se a
manter, regular e eficientemente o serviço anteriormente concedido. pelo
prazo de até seis meses após a publicação do decreto mencionado no artigo
anterior. a critério do Poder Público Municipal.
Parágrafo Único - Recusando-se a empresa a assegurar a coletividade do
serviço pelo prazo estabelecido neste artigo, o Poder Executivo fica autori-
zado a adotar as medidas previstas em lei para garantir essa continuidade.
Art. 11 - A perda da concessão também ocorre por desistência da empresa.
na forma estabelecida nesta lei.
DOS EDITAIS
DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA
Art. 12 - Quando o Poder Público Municipal tomar a iniciativa de favorecer
aexploração de uma linha ou de um conjunto de linhas de transporte coleti-
vo. mediante concessão. fará publicar na imprensa aviso de concorrência
pública.
Parágrafo Único - O aviso de concorrência pública pode ser publicado por
mais de uma vez, mas a primeira publicação antecederá de, no mínimo, 45
dias do prazo para apresentação das propostas e seguirá os trâmites da Lei
8.666/93.
Art. 13 — Publicado o extrato de homologação e adjudicação da concorrência
pública, o Executivo providenciará. em até 30(trinta dias). a lavratura do
contrato de concessão.
$ Iº-A empresa ou empresas vencedoras da concorrência iniciaram os servi-
ços no máximo no dia seguinte da assinatura do contrato, sob pena de
nulidade da concessão.
$ 2º - Tornando-se nula a concessão ou havendo desistência de empresa
vencedora, o poder público municipal dará a concessão à empresa classifi-
cada a seguir, até o prazo de 90 dias da anulação ou da desistência.
Art. 14 - No julgamento da concorrência pública será observada a ordem de
classificação das empresas concorrentes na forma da Lei e as seguintes:
1-o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado:
17 - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela
outorga da concessão;
III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos [, IT
evII;
IV - melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor
valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica:
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior
oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou
VI - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de
propostas técnicas.
DAS NOTIFICAÇÕES
Art, 15.- O Poder Público Municipal notificará a população, mediante
publicação de extrato, os termos da concessão. termos aditivos e demais
atos sujeitos a notificação. nos prazos e disposições fixados pela Lei 8.666/
93.
Art. 16 - Quando houver empresa interessada na criação de linha ou grupo
de linhas, o Poder Público Municipal analisará a procedência do solicitado.
sendo procedente. dará início ao procedimento licitatório cabível.
DAS LINHAS
DA DENOMINAÇÃO E ESPÉCIE
Art. 17 - As disposições relativas as linhas. objeto de concessão para a
realização de transporte coletivo de passageiros. poderá ser regulamentado
e alterado por Decreto do Poder Executivo Municipal.
$ 1º- A linha será simples quando tiver um ponto inicial e um ponto final sem
paradas neste percurso.
$ 2º- A linha será circular quando tiver ponto inicial, ponto terminal, com
paradas específicas no decorrer deste percurso e ainda quando o percurso
for entre Bairros ou Zonas Suburbanas.
4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
04 de julho de 2013
$ 3º- A linha será eventual quando for concedida para atender o transporte de
passageiros e locais ou centro de acontecimentos especiais, em dia e horário
determinado, extinguindo-se logo após.
$ 4º- O Poder Público poderá ainda denominar a linha por categoria de primei-
ra, segunda e assim sucessivamente e considerada a intensidade do tráfego de
veículos para efeito de fixação do número mínimo de viagens nessas linhas.
DAS CONDIÇÕES PARA A CRIAÇÃO DE LINHAS
Art. 18 - O Poder Público providenciará o estabelecimento de linhas de trans-
porte coletivo de passageiros sempre que a sua necessidade for comprovada.
diretamente ou pelo interesse da empresa é da população.
Art, 19 - Comprovada a necessidade de criação de uma linha a Secretaria
Municipal responsável pela regulamentação e fiscalização, abrirá o processo
$ 2º- Os locais de paradas podem ser alterados, observando o disposto no art.
28, devendo a colocação de placas modificativas, ser providenciada em até 30
(trinta) dias após a alteração oficial.
DO HORÁRIO DAS LINHAS
Art. 29 - Não será feita a concessão de linha, senão quando houver condição
para no mínimo, uma viagem por saída e volta.
Parágrafo Único - O disposto, neste artigo não se aplica a linhas que superem
o perímetro suburbano da cidade e as linhas eventuais.
Art. 30 - É considerado horário, diurno o transcorrido entre 6 e 18 horas e
nele a Secretaria responsável após laudo do Chefe da Divisão de Transpor-
tes. fixará o número mínimo de viagens hora em cada linha para os dias úteis
de concorrência pública, na forma desta Lei e da Lei 8.666/93.
$ 1º- A publicação de aviso de concorrência pública será procedida de levanta-
mento em que fixa o trajeto da linha, tarifas e números de viagens previsto por
hora, bem como demais exigências mencionadas nesta Lei.
$2º- Na fixação do trajeto, a Secretaria responsável providenciará para que, na
medida do possível, haja combinação parcial com trechos de outras linhas que
apresentam tráfego mais frequente num trecho determinado.
Art, 20 - A comprovação da necessidade de criação de linha efetuar-se-á
e os sábados e domingos. feriados e dias santificados, assegurando aprovei-
tamento satisfatoriamente dos Jugares oferecidos aos usuários.
Art. 31 - O horário noturno estende-se de 18:01 e 24 horas, devendo decorrer
uma viagem. no mínimo. de hora em hora, em cada linha.
Art. 32 - A Secretaria Municipal responsável providenciará para que todos
os veículos. de transportes coletivos conduzam as tabelas de horário e tarifas
que mandará elaborar para cada linha, os quais exporá também em locais
públicos de acesso à população.
diretamente pelos serviços da Prefeitura ou em colaboração com a população
satisfeitas as seguintes formalidades:
a) levantamento demográfico e de estabelecimento industriais e comerciais,
educandário e centro desportivo no trajeto a ser servido direta e indiretamen-
te.
b) condições de tráfego, que assegurem a intensidade do serviço. segurança e
conservação do veículo, com qualquer tempo.
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 33 - Toda a empresa concessionária de linha de transporte coletivo
assume, como decorrência do termo de concessão a obrigatoriedade de con-
servação adequada de seus veículos quanto à mecânica. carroceria, assentos.
sinalizações. higiene, entrada e saída e cumprimento de todos os demaí
dispositivos da Legislação Federal concernente. sob pena de cancelamento
da concessão e/ou multa no valor de arrecadação referente a 01 (um) mês de
Art. 21 - Havendo empresa interessada que formalize junto à Secretaria Mu-
nicipal responsável seu desejo no estabelecimento de nova linha. propondo
exploração da linha.
seu trajeto. o Poder Público providenciará os estudos necessários com intuito
de verificar a procedência do solicitado. podendo no entanto ser dispensado.
mediante apresentação dos dados pelo interessado. que neste caso. deverá ter
a aprovação do Poder Público.
Art, 22 - As linhas poderão ser alteradas em seu trajeto ou extensão por
necessidade de serviço ou dos usuários, observando o disposto nos art. 8ºe 16
Parágrafo Único - A sinalização dos veículos compreende também sua nume-
ração facilmente identificável pelo público e registrado na Divisão de Trans-
portes Municipal.
Art. 34 - O não cumprimento de horário ou a não complementação do trajeto
de linha só eximem a empresa concessionária do pagamento de multa quando
houver defeito mecânico comprovado. não resultante de má conservação do
desta Lei.
Parágrafo Único — Publicado o extrato de alteração a empresa interessada ou
10 (dez) usuários, no mínimo, devidamente identificados mediante a juntada
da cópia de seus registros de Cadastro de Pessoa Física (CPF), poderão
impugnar a alteração feita, cabendo o julgamento a Secretária responsável
após parecer do Chefe da Divisão de Transportes, podendo ocorrer recurso
no prazo de 03 (três) dias corridos para o Prefeito Municipal que proferirá a
decisão final.
Art. 23 - Para os efeitos do $ 3º do artigo 17, a Secretaria Municipal respon-
sável, autorizará a realização de linha eventual desde que isto não prejudique
alinha da empresa originária. mediante o estabelecido pela Lei 8.666/93 para
a realização deste serviço.
Art. 24 - Sujeita-se a multa a empresa que utilizar seus veículos em viagens
veículo ou quando resultarem. em trechos de más condições da via pública,
estabelecidas segundo as normas do Estaduais ou Federais aplicáveis.
Art. 35 - A Secretaria Municipal responsável através da Divisão de Trans-
portes, efetuará revisão periódica dos veículos de transporte coletivo, na
oficina da Prefeitura, referente a mecânica, estado de conservação. docunien-
tação, incluindo as tributárias, fornecendo as empresas concessionárias um
certificado de revisão.
Parágrafo Único - O certificado de revisão atual será colocado sempre em
lugar visível ao público, no veículo respectivo, devendo a empresa providen-
ciar segunda via em 1 S(quinze) dias, no caso de sua perda, mediante recolhi-
mento junto aos cofres públicos para sua expedição.
Art. 36 - A Secretaria responsável pela fiscalização poderá determinar rev”
são eventual em veiculo quando houver juntado razões para crer que estep.
eventuais fora do Município, sem comprovar previamente que não haverá na
trafegando sem atender ao disposto no artigo anterior.
eventualidade, prejuízos para o serviço de que seja concessionária.
Art. 25 - É admitida a concessão de linha a mais de uma empresa desde que a
primeira concessionária não possa comprovadamente colocar maior número
de veículos para atender o aumento de movimento.
Parágrafo Único — No caso do artigo anterior, será observada a ordem de
classificação do procedimento licitatório primário.
Art. 26 - A Secretaria Municipal responsável, mediante parecer e laudos do
Chefe da Divisão de Transportes. fixará critérios para verificação do aprovei-
tamento dos lugares e horários oferecidos pelas empresas. para efeitos de
determinar o aumento do numero de veículos em trafego, sua redução ou o
cancelamento da linha.
DAS PARADAS E DO TRAJETO
Art, 27 - Em toda a linha, os pontos de embarque e desembarque denominam-
se paradas e não poderão localizar-se a menos de 20 (vinte) metros de esqui-
nas.
Art, 28 - A Secretaria Municipal responsável pelo transporte urbano munici-
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 37.- A fiscalização do serviço de transporte coletivo incube a Divisão de
Transportes Municipal.
Art, 38 - A Secretaria Municipal responsável pelo serviço. poderá utilizar-se
da fiscalização oferecida pelo Estado, através Do DETRO e da Policia Mili-
tar.
Parágrafo Único - A utilização de fiscalização oferecida pelo Estado destinar-
se-á:
a) a verificação do índice de aproveitamento de lugares ora oferecidos:
b)averificação das infrações previstas nesta Lei, bem como Legislação Fede-
ral e Estadual no que couber.
Art. 39 — A empresa deverá garantir a gratuidade dos idosos. crianças até 5
(cinco) anos de idade, deficientes e alunos da rede municipal de ensino.
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
Art. 40 - Terá preferência na concessão de linhas as microempresas e empre-
sas de pequeno porte devidamente comprovada sua qualificação e. entre
pal providenciará na localização das paradas. nelas colocando placas indicativas
no mesmo padrão. por cuja conservação e clareza é responsável.
$ 1º- Não haverá concessão para utilização das placas indicativas de paradas
para fins de propaganda ou publicidade.
estas, as que tiverem:
a) a melhor proposta e melhores condições para maior número de linhas,
somados estas em sua extensão:
b) a empresa que apresentar veículos mais novos;
c) a empresa que comprovar maior experiência na execução de serviços de
transporte coletivo;
Parágrafo Único — Ainda ocorrendo empate nestas condições, providenciará
o desempate por sorteio nos termos no que determina a Lei Federal 8.666/
1993.
DOS VEÍCULOS
Art. 41 - A empresa concorrente e concessionária, dependendo do caso.
apresentará as documentações estabelecidas no edital além das seguintes:
a) certificado de propriedade dos veículos que empregará nas linhas sob
concorrência:
b) prova de idoneidade moral, técnica e financeira;
c) prova de quitação com as fazendas federal. estadual e municipal;
d) prova de constituição legal. como pessoa jurídica ou de encaminhamento
dessa providência:
e) a natureza do contrato social se for o caso, para ser apreciada sua situação
com vistas a garantir a boa execução do serviço;
f) capital registrado e condições para seu aumento, se da concessão reverter
essa necessidade.
Parágrafo Único - Os documentos enumerados neste arti igo devem ser apre-
sentados em fotocópias autenticadas em cartório.
DAS TARIFAS
Art, 42 - A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da
proposta vencedora da licitação e reservada pelas regras de revisão previstas
7 sta Lei, no edital e no contrato, não cabendo qualquer contrapartida do
*=pesder concedente a concessionária pela exploração do serviço.
Art. 43 - Para os efeitos desta lei, as tarifas de cada linha serão fixadas mediante
levantamento que indique o custo do quilometro de linha de transporte coletivo.
tomando como seus componentes o custo dos veículos, carrocerias. peças.
pneus, combustíveis e lubrificantes. conservação e consertos, administração.
salários e lucros. bem como a situação econômica média do munícipe.
Parágrafo Único - A alteração do custo dos componentes do preço quilômetro
em volume superior a 10% faculta a alteração das tarifas, ou preço quilometro.
Art. 44 - O requerimento de majoração do preço quilometro. apresentado por
empresa concessionária, deve ser analisado pela Secretaria responsável median-
te parecer prévio da Divisão de Transportes Municipal e, decidido pelo Chefe
do Executivo.
Parágrafo único — A decisão poderá ser impugnado pela empresa, referendado
ou reformado pelo Prefeito Municipal, nos termos da Lei.
Art. 45 - Não haverá tarifa especial.
DAS MULTAS
Art, 46 - Multa é a punição pecuniária imposta pelo poder público municipal a
supresa concessionária que infringir o disposto nas legislações regulamentadora.
47.- O Poder público municipal. como concedente e responsável pelo
a de transporte coletivo de passageiros aplicará multas a empresa:
a) que deixar de cumprir horário ou trajeto estabelecido em termo de concessão;
b) que não mantiver seus veículos dentro das normas estabelecidas pelo Código
Nacional de Trânsito ou no que for aplicável por esta e outras legislações
vigentes;
c) que infringir outros dispositivos desta lei.
Art. 48 - Amulta será aplicada por infração em determinada linha ou ao conjun-
to de linhas de uma empresa:
Art. 49 - O valor das multas serão regulamentadas por Decreto do Poder Execu-
tivo Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50 - A Secretaria Municipal responsável pelos serviços de transporte cole-
tivo. manterá em pasta própria. registro de entrada e saída de todos os docu-
mentos referentes ao serviço coletivo de passageiros.
Art. 51 - As alterações da razão social e dos sócios, quando provoquem ou
modifiquem o controle da empresa. bem como a sua venda. dependem de prévio
conhecimento e aprovação da Secretaria responsável e do Chefe do Executivo
que. em caso de significarem ameaça p: iço conce-
dido, podem provocar a declaraçã ar as multas
Ladrio Qivuai cáir Iv pAcapar
3
Art. 52 - As alterações posteriormente introduzidas nesta lei terão vigência
imediatamente, salvo quando obriguem a empresa com concessão em vigor
a compromissos não decorrentes da execução do serviço.
Parágrafo Único - No caso de alterações da lei quando obriguem a empresa
com concessão em vigor a compromissos não decorrentes da execução do
serviço, estas vigorarão após o transcurso de 03 (três) meses da publicação.
para a devida adaptação.
Art, 53 - O Poder Executivo. após a publicação desta lei, expedirá seus
regulamentos mediante Decreto.
Art. 54 — Com o intuito de assegurar o direito da coletividade e de conti-
nuidade do serviço público. a execução dos serviços de transporte coleti-
xo. na vaçância desta Lei e antes de sua regulamentação. será mantida as
mesmas condições de transporte já realizadas no município.
Art. 55 - As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela concessi-
onária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação
trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros con-
tratados pela concessionária e o poder concedente.
Art. S6 - Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 03 de julho de 2013.
Lídia Mercedes de Oliveira Soares
Prefeita
LEI Nº. 1247/2013
Criam cargos na Secretaria Municipal de Saúde para abertura de vagas para
o concurso público para composição dos quadros da Estratégia de Saúde da
Família, através do processo administrativo n.º 5272/2013 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas 51 (cinquenta e uma) vagas de Agente Comunitário de
Saúde, com salário inicial de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) acres-
cidos de complemento de 20% de insalubridade.
Art. 2º Ficam criadas 02 (duas) vagas de auxiliar de Saúde Bucal, com
salário inicial de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) acrescidos de
complemento de 20% de insalubridade.
Art. 3º Ficam criadas 16 (dezesseis) vagas de Agente de Endemias, com
salário inicial de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) acrescidos de
complemento de 20% de insalubridade.
Art, 4º Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 03 de julho de 2013.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita