norma nº 453/2001

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 453/2001
Ementa: Reconheci-
da Silva Ribeiro como
sendo de domínio públi-
co
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE
| CONCEIÇÃO DE MACABU, em exercício.
dra! que, com fulcro no art. 96, inciso
VIII da Lei Orgânica Mt |, a Câmara Munici-
pal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanci-
ono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica reconhecido como sendo de do
mínio público o Estádio Aristo da Silva Ribeiro,
situado no Bairro da Garapa.
«Arm. 2º-C | se o Chefe do Poder Exe-
cutivo a transferir a sobredita administração a uma
fundação a ser instituída no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias, pelo referido Poder.
Panis 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
pu o.
» ig 4º - Revogam-se as disposições em con-
trário.
Conceição de Macabu, 23 de outubro de 2001.
CLÁUDIO EDUAREO BARBOSA LINHARES
Prefeito
Re—
o ma