norma nº 475/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 475/2002
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PES.
TINADO AS DESPESAS OBJETO DOCONV
COM O ESTADO, DENTRO DO PLANO E APOI
ÃO DESENVOLVIMENTO DE MUNICÍPIOS —!
PADEM, CRIADO PELO DECRETO Nº 28.308 DE
10/05/01, CONFORME PLANO DE ATÉ DIMENT
ENCAMINHADO A SEGAB E O MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DE MACABU. |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CON IÇÃ DE
» POr Seus representantes legais RE-
TA aê To) Chefe do Poder Executivo Sancida a se-
gu
LEI:
| Aniº-Ficao Chefe do Poder Executivo
zado a abrir Crédito Especial na importância.
835.506,00 (Oitocentos e trinta e cinco mil, quir
tos e seis reais), destinados a execução de:
de drenagem de águas pluviais na Avenida Victor |
Sence e construção de Ginásio Poliesportivo Co-
berto, no bairro cia Vila Nova, de acordo com o cita-
do convênio.
de R$
Art. 2º- Os recursos para atender ao Art. 1º,
serão provenientes do Convênio como Estado, den-
tro do Plano de Apoio ao Desenvo vimento de Muni
cípios - PADEM, criado pelo Decreto nº 28,308 ce
10/05/01, conforme Plano de Atendimento encami-
nhado a SEGAB e o município de Conceição de
Macabu. ; a
Art. 3º. Esta Leientrará em vigor oa data de sua
cont
publicação, revogadas as disposições em
o.
Gabinete do Prefeito, 08 de fevereiro de 4
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PREFEITO va