norma nº 11/2014

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 11
Distribuição
Gratuita
Órgão Oficial do Município - 04 de Abril de 2014 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
Nº 19
RESOLUÇÃO Nº 002/2014
FIXA CARGA HORÁRIA E ESTABELECE JORNADA DE TRABA￾LHO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEI￾ÇÃO DE MACABU FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU, aprova e fica promulgada a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica fixada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais aos
servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
Art. 2º - A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal será
cumprida nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 12:00 horas
e das 13:00 às 17:00 horas, sendo certo de que das 12:00 às 13:00 horas será
reservado para alimentação.
Parágrafo Único - Para os ocupantes dos cargos de Auxiliar Legislativo e
Secretário, nas segundas e quintas-feiras, a jornada de trabalho será de 10:00
às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas e das 17:15 às 20:15 horas, sendo
certo de que das 17:00 às 17:15 horas será reservado a intervalo de descanso,
em razão das Sessões Legislativas Ordinárias, na forma da Resolução nº 22/
1991, que criou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu.
Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 31 de março de 2014.
Cláudio Willians Ramalho Neves
Presidente
Edição Extra
PORTARIA Nº 11/2014
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S
O L V E :
Art. 1º - Tornar sem efeito as portarias de Nºs 023/2013 e 25/2013, publicadas
no Diário Oficial do Municipio de Conceição de Macabu de 07 de fevereiro
de 2013.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 07 de fevereiro de 2013.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 28 de março de 2014.
CLAUDIO WILLIANS RAMALHO NEVES
PRESIDENTE
 LEI Nº 1.284 /2014
Altera a Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu. Faço saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a remuneração dos cargos do quadro permanente da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu, na forma no Anexo Único da presente lei.
Parágrafo Único - Quanto aos servidores do quadro permanente, os valores
constantes do anexo de que trata o caput deste artigo referem-se aos vencimen￾tos base de cada cargo, sendo certo que são beneficiários do que concede o
PLANO DE CARGOS E SALARIOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES
DA CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, além das
vantagens pessoais já incorporadas por cada servidor.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta
das dotações próprias de pessoal, consignados no Orçamento Geral da Câmara
Municipal.
Art. 3º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01/02/2012, até o inicio da produção dos efeitos da lei 1.259/
2013.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ANEXO ÚNICO
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO VALOR R$
AUXILIAR DE 
SERVIÇOS 
GERAIS 
760,72
RECEPCIONISTA 788,83
TECNICO EM 
CONTABILIDADE
 1.051,78
PORTARIA Nº305/2014, EM 02 DE ABRIL DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR, o Cidadão, WILSON LOURENÇO CARVALHO JÚNIOR, no Cargo em Comissão de Chefe de Departamento de Compras, Símbolo
DCS-I, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, a partir de 01 de abril de 2014.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2014, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -