norma nº 5/2015

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 12
Distribuição
Gratuita
Órgão Oficial do Município - 15 de Janeiro de 2015 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
Nº 03
DECRETO Nº 02/2015
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLI￾CAS EM GARRAFAS DE VIDRO E\OU COPOS DE VIDRO, EQUIPA￾MENTO DE SOM EM VEÍCULOS DURANTE AS FESTIVIDADES DO
CARNAVAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, com vistas a manter a ordem pública durante os festejos de carnaval do
município;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 566/2002, que institui o
Código de Postura do Município de Conceição de Macabu;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção e segurança dos par￾ticipantes das festividades do Carnaval, em obediência às normas de condutas
estatuídas pela lei supramencionada;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de garantir a segurança pública,
contra riscos provocados pelo fornecimento de bebidas em vasilhame de vidro.
Decreta:
Art. 1º - Fica expressamente proibida a venda e/ou a comercialização de bebidas
alcoólicas ou quaisquer outras bebidas acondicionadas em recipiente de garrafa
de vidro, bem como o uso de copos de vidros em toda área central deste Muni￾cípio, onde ocorrerão as festividades de Carnaval, a partir das 16h, entre os dias
13 a 17 de fevereiro do corrente ano.
Parágrafo único: Não será permitido aos foliões, o porte de vasilhames de vidro
com bebidas alcoólicas ou outras bebidas, durante as festividades de Carnaval.
Art. 2º - Fica proibida a venda e/ou a comercialização de bebidas alcoólicas, por
vendedores ambulantes que não foram previamente cadastrados junto a Divisão
de Tributos da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, a partir das 16h
durante as festividades do Carnaval, que se realizará a partir do dia 13 ao dia 17
de fevereiro do corrente ano.
Art. 3º - A desobediência às determinações desde decreto acarretarão aos estabe￾lecimentos comerciais a interdição e aos ambulantes a apreensão de seus produ￾tos e/ou mercadorias, bem como aplicação de multa. Sendo aplicável está última
também aos foliões, sem prejuízo das demais penalidades, nos termos do Código
de Posturas do Município.
Art. 4º - Fica proibido, usar em veículo equipamento com som e volume ou
freqüência não permitidos em Lei, nas vias públicas do Município.
Parágrafo Primeiro: A não obediência no disposto neste artigo sujeitará o infrator
à multa, perda de pontos na CNH, inclusive apreensão do veículo e\ou do equi￾pamento de som.
Parágrafo Segundo: Caberá à Guarda Municipal, com o auxilio da Polícia Civil e
Militar observar o cumprimento da proibição do disposto neste artigo.
Art. 5º - Fica ainda, expressamente proibido, o descarte de lixo nas vias públicas,
após as 16h, nos dias das festividades de Carnaval, que ocorrerão no período de
13 a 17 de fevereiro do corrente ano.
Parágrafo único: A desobediência ao disposto neste artigo implicará em multa,
nos termos do Código de Posturas do Município.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de janeiro de 2015.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-Prefeito￾PORTARIA Nº 05/2015
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais , RESOLVE:
Art.1º- Nomear para o Cargo em Comissão de Assessor de Vereador,a o Srª
para Moraes Leal Azeredo a partir de 01 de janeiro de 2015.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 07 de janeiro de 2015.
Claudio Willians Ramalho Neves
Presidente
PORTARIA Nº. 002/2013.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
- IPASCON, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta
no processo, protocolado no IPASCON sob o nº. 555/2012; RESOLVE:
Art.º-1º- Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, a
partir de 01 de janeiro de 2013, a servidora RAIMUNDA SANTANA
SANTOS PINTO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº. 4000752, Refe￾rência Salarial 05, Nível Básico, do Quadro Permanente, do Regime
Estatutário, da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, com fulcro
no Art.º 47, da Lei Municipal nº.756/2006 e Artº.40, § 1º., Inciso III, "b", da
Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº.41/2003,
com proventos proporcionais fixados em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e
oito reais),mensais, calculados na forma prevista no Artº.75, da Lei Munici￾pal nº.756/2006 e Lei Federal nº. 10.887/2004.
Art.º- 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência, 03 de janeiro de 2013.
ADERALDO SPESSE RANGEL
Presidente
CITACÃO POR EDITAL
O Sr. Presidente da comissão Processante, designa no processo administra￾tivo disciplinar nº. 13.375/2014, faz saber a ELIDA PACHECO SIMÕES
DE AZEREDO, ocupante do cargo de enfermeira lotada na Secretaria Mu￾nicipal de Saúde, matricula nº 931que estão correndo, em seus termos legais,
os autos do Processo Disciplinar em que o mesmo figura como indiciada,
incurso no artigo 133 da Lei Municipal 081/91, por abandono de cargo.
E, constatando dos autos que o mesmo encontra-se em lugar incerto e não
sabido, fica, pelo presente edital, citado a comparecer a sede da Comissão
Processante, situada na Rua Maria Adelaide, 186, Vila Nova, nesta cidade,
sob pena de revelia, a fim de ser interrogado sobre os fatos que são imputa￾dos. Do que para ciência do indicado, conforme manda a lei, e expedido o
presente edital, que será publicado por três dias consecutivos.
Conceição de Macabu, 13 de Janeiro de 2015.
Alexandre Martins Couto