norma nº 24/2015

4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 06 de Agosto de 2015
TERMO DE ADESÃO
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE
MACABU,com sede na Rua Maria Adelaide nº 186, Vila Nova, Conceição de
Macabu - RJ, inscrito no CNPJ com o nº 29.115.466/0001-14, representado
neste ato pelo seu Prefeito Sr. Claudio Eduardo Barbosa Linhares, inscrito no
CPF com o nº 402.669.587-53, portador da carteira de identidade nº 03064205-
2 - IFP-RJ, vem ADERIR por inteiro, ao PROGRAMA DE DESENVOLVI￾MENTO MUNICIPAL E FORTALECIMENTO DAS MICRO E PEQUE￾NAS EMPRESAS - PDMPE, estando de pleno acordo com as disposições,
condições e obrigações, partes integrantes deste instrumento independente￾mente de transcrições.
O objetivo do PROGRAMA é fornecer uma base de dados qualitativa que
permita aos técnicos do SEBRAE e aos Gestores Públicos Municipais iden￾tificar o que já foi posto em prática em termos de implementação de benefíci￾os para micro e pequenas empresas e empreendedores individuais com base
na Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006, e na Lei Municipal nº
1034 de 22/10/2010, articulando esforços à concretização de mecanismos,
instrumentos e processos complementares de fomento às micro e pequenas
empresas.
O MUNICÍPIO compromete-se a:
a) efetivar a composição do Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena
Empresa, incluindo os membros indicados no Anexo I do presente Termo.
b) indicar o Coordenador do Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena
Empresa, previsto no PROGRAMA;
c) disponibilizar ao SEBRAE/RJ as evidências já existentes para comprova￾ção das ações inseridas no Sistema Nacional de Monitoramento da Lei Geral,
contribuindo para a construção e mensuração dos indicadores parciais e final
de implantação da Lei Geral no município, que serão utilizados para a avali￾ação dos resultados do PROGRAMA.
d) produzir novas evidências necessárias à comprovação das ações a serem
apontadas no Sistema Nacional de Monitoramento da Lei Geral, contribuin￾do para a construção e mensuração dos indicadores parciais e final de implan￾tação da Lei Geral no município, que serão utilizados para a avaliação dos
resultados do PROGRAMA.
e) efetivar as ações propostas para complementação do Plano de Ação esta￾belecido e validado pelo Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Em￾presa, respeitando as limitações orçamentárias e priorizando estabelecer par￾cerias;
f) disponibilizar, por meio de recursos próprios ou de parceiros, espaço
físico para o funcionamento operacional do Comitê Gestor Municipal da
Micro e Pequena Empresa, bem como infraestrutura para a realização dos
encontros, reuniões, seminários, treinamentos e workshops, previstos na
metodologia de trabalho constante do Anexo II do presente Termo;
g) arcar com as despesas de capacitação dos técnicos e servidores públicos
municipais, quando necessário;
h) arcar com as despesas referentes ao local para realização dos eventos de
capacitação do Comitê Gestor Municipal da Micro e Pequena Empresa, bem
como para realização dos eventos de capacitação dos empresários e equipe da
prefeitura (técnicos e servidores);
i) auxiliar na arregimentação de público para palestras, treinamentos, seminá￾rios, oficinas e outros eventos de capacitação; e
j) repassar ao SEBRAE/RJ informações e dados necessários para a constru￾ção e mensuração dos indicadores de desenvolvimento do município, que
serão utilizados para a avaliação dos resultados finais do PROGRAMA.
E, para validação e como prova de assim haver ajustado, assina este Termo de
APOSTILA DE FIXAÇÃO DE PROVENTO
Fica fixado o provento de inatividade da servidora ANÍZIA FELISBERTO
DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº. 4000166, Referência Sala￾rial 13, Nível Básico, do Quadro Permanente, do Regime Estatutário, da
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, a partir de 01 de agosto de
2015, em importância mensal de R$ 1.071,68 (Hum mil, setenta e um reais e
sessenta e oito centavos), conforme demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO PROVENTO
REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO (§9º,art.75, da Lei Municipal nº
756/2006):
Vencimento atribuído ao Cargo de Auxiliar de Enfermagem, Referência Sala￾rial 13, Nível Básico, conforme Lei Municipal Nº 1.047/2010----R$ 748,53
Complemento para o Salário Mínimo, conforme Art. 39, Parágrafo Único, da
Lei Municipal nº. 081/91(Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Conceição de Macabu) ------------------------------ R$ 39,47
Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 36% (trinta e seis por
cento) do vencimento, conforme Art. 65, da Lei Municipal nº.
081/91 ( Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de
Macabu)----------------------------------------R$ 283,68
TOTAL----------------------------------------------------R$ 1.071,68
FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO MENSAL:
TOTAL DA REMUNERAÇÃO MENSAL----------------R$ 1.071,68
Departamento de Previdência, 27 de julho de 2015
CARLOS AUGUSTO DE PAULA MONTEIRO
Diretor Administrativo de Previdência
Adesão em duas(2) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na
presença das testemunhas abaixo.
Conceição de Macabu -RJ, 26 em de Junho de 2014.
PELO MUNICÍPIO:
Claudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
TESTEMUNHAS:
Nome: Luiz Aurélio Imbiriba da Rocha
RG: 128.943 - OAB-RJ
CPF: 029.410.402-00
Nome: Handeson Antonio de Azevedo Maia
RG: 91.400.046-8 - IFP-RJ
CPF: 301.979.377-72
* Omitida a publicação no Diário Oficial nº 37, no dia 26 de junho de 2014
PORTARIA Nº 024/2015
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais , RESOLVE:
Art.1º- Exonerar a pedido do Cargo de Assessor de Vereador, aSr.ªTHAÍS
BRAGANÇA CARVALHO, a partir de01de agosto de 2015.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de agosto de 2015, revogadas as disposições em contrá￾rio.
Gabinete da Presidência,04 de agosto de 2015
Erisvaldo Alves da Silva
Vice-Presidente