norma nº 3/2016

4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 07 de Janeiro de 2016
PORTARIA Nº 002/2016
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais , RESOLVE:
Art.1º- Exonerar do Cargo em Comissão de Assessor de Vereador, a SrªLuci
Rosana Faria, a partir de 01 de janeiro de 2016.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrá￾rio.
GABINETE DA PRESIDENCIA, 04 de janeiro de 2016
Claudio Willians Ramalho Neves
Presidente
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRO/RENOVAÇÃO DE
FORNECEDORES
 O Município de Conceição de Macabu, através da Comissão Permanente de
Licitação, atendendo ao disposto na Lei nº 8.666/93, artigo 34, § 1º, comunica
aos interessados que estará recebendo requerimentos de cadastro de novos
fornecedores e atualização de dados dos já cadastrados. Poderá se inscrever
qualquer pessoa física ou jurídica, atendidas as exigências legais, que tenham
interesse em fornecer produtos e/ou serviços ao Município de Conceição de
Macabu. Os interessados poderão obter maiores informações junto à Comis￾são de Licitações, pelo telefone (22) 2779-4688, no horário das 12h às 17h ou
pelo e-mail: pmcmlicitacao@gmail.com.
Conceição de Macabu, 06 de janeiro de 2016
PORTARIA Nº 003/2016
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ, No uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.1º-Nomear para exercer o cargo de Assessor do Vereador Carlos Augusto
de Paula Barbosa, oSrºAdemar da Cruz Moraes a partir de01de janeiro de
2016.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 01de janeiro de 2016, revogados as disposições em contrá￾rio.
Gabinete da Presidência,01 de janeiro de 2016
Cláudio Willians Ramalho Neves
Presidente
ERRATA
No Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu, Ano 12, Edição n.º
96, de 28 de dezembro de 2015,
Onde se lê: " Lei 42/2015 "
Leia-se: " Lei 48/2015 "
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2015
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, pessoa jurídica de direi￾to público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 29.115.466/0001-
14, com sede à Rua Maria Adelaide, nº.186, Vila Nova, Conceição de Macabu/
RJ, Cep. 28.740-000, neste ato representado pelo Exmo. Prefeito, o Sr.
Claudio Eduardo Barbosa Linhares, portador da cédula de identidade nº.
03.064.205-2, IFP/RF, e devidamente inscrito no CPF/MF sob o º.
402.669.587-53, vem por intermédio desta, notificar o Sr. Luciano Soares
Campos, inscrito no CPF/MF sob o nº 595.294.826-04, residente no Muni￾cípio de Leopoldina/MG, arrematante do Lote de Sucatas Ferrosas de nº 077,
do Leilão Público realizado por este Município, para que no prazo de 48
(quarenta e oito) horas, proceda a retirada do material arrematado, tendo em
vista o decurso do prazo.
Conceição de Macabu/RJ, 04 de janeiro de 2016
Claudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
EXTRATO DE CONTRATO PARA PUBLICAÇÃO
PROCESSO Nº:19.150/2015;
OBJETO:Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços
de show pirotécnico para atender a Secretaria Municipal de Turismo, Indús￾tria e Comércio;
FORNECEDOR:INSIDE FX EFEITOS ESPECIAIS LTDA-EPP, CNPJ nº
07.459.311/0001-62;
CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu;
VALOR: R$ 13.320,00 (treze mil trezentos e vinte reais);
VIGÊNCIA:30(sessenta)dias;
DECRETO Nº 02/2016
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCO￾ÓLICAS EM GARRAFAS DE VIDRO E\OU COPOS DE VIDRO, EQUI￾PAMENTO DE SOM EM VEÍCULOS DURANTE AS FESTIVIDADES
DO CARNAVAL DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, com vistas a manter a ordem pública durante os festejos de carnaval do
município;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 566/2002, que institui o
Código de Postura do Município de Conceição de Macabu;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a proteção e segurança dos
participantes das festividades do Carnaval, em obediência às normas de con￾dutas estatuídas pela lei supramencionada;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de garantir a segurança públi￾ca, contra riscos provocados pelo fornecimento de bebidas em vasilhame de
vidro. Decreta:
Art. 1º - Fica expressamente proibida a venda e/ou a comercialização de
bebidas alcoólicas ou quaisquer outras bebidas acondicionadas em recipiente
de garrafa de vidro, bem como o uso de copos de vidros em toda área central
deste Município, onde ocorrerão as festividades de Carnaval, a se realizar
entre os dias 05 a 09 de fevereiro do corrente ano.
Parágrafo único: Não será permitido aos foliões, o porte de vasilhames de
vidro com bebidas alcoólicas ou outras bebidas, durante as festividades de
Carnaval.
Art. 2º - Fica proibida a venda e/ou a comercialização de bebidas alcoólicas,
por vendedores ambulantes que não foram previamente cadastrados junto a
Divisão de Tributos da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, a
partir das 16h durante as festividades do Carnaval, que se realizará a partir do
dia 05 ao dia 09 de fevereiro do corrente ano.
Art. 3º - A desobediência às determinações desde decreto acarretarão aos
estabelecimentos comerciais a interdição e aos ambulantes a apreensão de
seus produtos e/ou mercadorias, bem como aplicação de multa. Sendo aplicá￾vel está última também aos foliões, sem prejuízo das demais penalidades, nos
termos do Código de Posturas do Município.
Art. 4º - Fica proibido, usar em veículo equipamento com som e volume ou
freqüência não permitidos em Lei, nas vias públicas do Município.
Parágrafo Primeiro: A não obediência no disposto neste artigo sujeitará o
infrator à multa, perda de pontos na CNH, inclusive apreensão do veículo
e\ou do equipamento de som.
Parágrafo Segundo: Caberá à Guarda Municipal, com o auxilio da Polícia Civil
e Militar observar o cumprimento da proibição do disposto neste artigo.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de janeiro de 2016
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-Prefeito-