norma nº 964/2009

LEIN.º 964/2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais Decreta e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA
a seguinte:
LEI:
Art. 1º - É obrigatório a publicação periódica do cardápio da merenda em
todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.
Art. 2º - O cardápio deverá ser publicado mensalmente e afixado nos refei-
tórios das unidades escolares, em local de fácil acesso a toda a comunidade
escolar,
Parágrafo Único: Para os fins desta lei, considera-se comunidade escolar o
conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 13 de novembro de 2009.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -