norma nº 9/2017

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 03
12 de Janeiro de 2017
PORTARIA Nº 052/2017, EM 10 DE JANEIRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
NOMEAR, o Servidor Estatutário ALEXANDRE CESAR LOBO GO￾MES, Auxiliar Administrativo, matricula nº 0343, para exercer o Cargo em
Comissão de Coordenador Executivo da Secretaria Municipal de Fazenda,
Símbolo DCS - I, vinculado à Secretária Municipal de Fazenda de Conceição
de Macabu, a partir de 02 de janeiro de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 051/2017, EM 10 DE JANEIRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
NOMEAR, o Servidor Estatutário, MARCELLO SILVA CARVALHO, Téc￾nico em Contabilidade, Matricula 4625400 para exercer o Cargo em Comissão
de Chefe de Departamento de Contabilidade e Orçamento, Símbolo DCS-I,
vinculado à Secretária Municipal de Fazenda de Conceição de Macabu, a
partir de 02 de janeiro de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 053/2017, EM 10 DE JANEIRO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
NOMEAR, a Servidora CRISTIANE MÁRCIA MACHADO SILVA, Ma￾trícula nº 0453, Fiscal de Tributos, para exercer o Cargo em Comissão de
Chefe de Departamento de Tributos, Símbolo DCS-I, vinculado à Secretaria
Municipal de Fazenda de Conceição de Macabu, a partir de 02 de janeiro de
2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 009/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEI￾ÇÃO DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais RESOLVE:
Art.1º- Nomearpara o Cargo em Comissão de Assessor da Presidência, oSr.
Raphael da Silva Chagas Barbosa, a partir de 01 de janeiro de 2017.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos a partir de01 de janeiro de 2017,revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Presidência, 10 de janeiro de 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
LEI Nº 1.445/2017
Ementa: Dispõe a concessão de complemento salarial aos servidores muni￾cipais, a fim de atingir o valor do salário mínimo nacional e dá outras provi￾dências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º.Fica concedido aos servidores municipais ativos, inativos e pensio￾nistas que percebem remuneração total inferior a R$ 937,00 (novecentos e
trinta e sete reais), um complemento igual e suficiente para atingir o valor do
salário mínimo nacional, de acordo com o Decreto Federal n.º 8.948 de 29 de
dezembro de 2016.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em
sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEI Nº 1.446/2017
Ementa: Dispõe sobre alteração de valor dos proventos dos cargos em comis￾são, a fim de atingir o valor do salário mínimo nacional e dá outras providênci￾as.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu san￾ciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. Fica concedido um complemento salarial igual e suficiente aos cargos
em comissão que percebem remuneração total inferior a R$ 937,00 (novecen￾tos e trinta e sete reais), para atingir o valor do salário mínimo nacional, de
acordo com o Decreto Federal n.º 8.948 de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em senti￾do contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de janeiro de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -