norma nº 26/2017

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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14 - Nº 52
06 de Julho de 2017
PORTARIA Nº 026/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art.1º-Nomear para oCargo de Assessor de Vereador,aSr.ªSilvani da Cunha
Leal,a partir de03de julho de 2017.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 03 de julho de 2017, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência,03 de julho de 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
PORTARIA Nº 025/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais , RESOLVE:
Art.1º- Exonerar do Cargo de Assessor de Vereador,o Sr.º Deividy Santos de
Sousa,a partir de03de julho de 2017.
Art.2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 03 de julho de 2017, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência,03 de julho de 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
CONVOCAÇÃO INDIVIDUAL
Conceição de Macabu, 03 de julho de 2017.
DA: CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PARA:DAVI MOBARAK SANTUCHI
Prezado(a) Senhor(a);
Tendo em vista sua classificação em Concurso Públiconº 001/2014,para o
Cargo de Motorista, fica V.Sª. convocado (a) a comparecer ao Departamento
de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, sito à
Praça José Bonifácio Tassara,nº113, Centro, munido(a) dos seguintes docu￾mentos:
*Carteira de Identidade(original e cópia);
*Título de Eleitor e comprovante da última eleição (original e cópia);
*CPF (original e cópia);
*Cartão PIS/PASEP (original e cópia);
*Comprovante de residência(original e cópia);
*02 fotos 3x4 (atual);
*Comprovante de escolaridade (original e cópia);
*Certificado de Reservista, se do sexo masculino(original e cópia);
*Certidão de Nascimento ou Casamento (original e cópia);
*Certidão de Nascimento dos filhos menores (original e cópia);
*Carteira de Trabalho (original e cópia);
*Certidão negativa Cartório/Justiça Criminal = Município onde reside (origi￾nal e cópia);
*Certidão Negativa Cartório/Justiça Criminal =Município de Conceição de
Macabu;
*Declaração de não acumulação de cargo público;
*Declaração de Imposto de Renda;
*Declaração de Bens;
*Tipo sanguíneoe Fator RH;
O prazo para apresentação dos referidos documentos se es￾gota no dia 18de julho de 2017.
Sendo considerado(a) desistente caso não compareça e desclassificado se não
apresentar os comprovantes requeridos.
Atenciosamente,
MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA
PRESIDENTE
PORTARIA Nº 027/2017
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ No uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nomear, o cidadãoAYRTON MARQUES FELIX DA SILVA, matrícula nº
026/c ,para exercer o Cargo Controlador Interno dos Legislativo, em virtude
de habilitação em Concurso Público, devidamente homologado em 24 de
julho de 2014.
Gabinete da Presidência, 03 de julho de 2017
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
LEI Nº 1.454/2017
Ementa: Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 1.450 de 30 de maio de 2017,
bem como o artigo, e o inciso I do art. 21º da Lei Municipal n.º 756 de 21 de
novembro de 2006, que estabelecem as alíquotas de contribuição previdência
e o plano amortização para equacionamento de déficit atuarial do Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu
IPASCON, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes le￾gais, DECRETA eo Chefe do Poder Executivo, SANCIONAa seguinte LEI:
Art. 1º.O art. 1º da Lei Municipal n.º 1.450 de 30 de maio de 2017, que alterou
o inciso I do art. 21º da Lei Municipal n.º 756 de 21 de novembro de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 21 ...........................
I - A contribuição previdenciária do Município, Administração Direta, Indire￾ta e Fundacional, é de 11,00% (onze por cento) de custo normal, incidente
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos de
cargo efetivo, sendo o valor de R$ 23.228,97(vinte e três mil, duzentos e vinte
e oito reais e noventa e sete centavos) mensais no exercício de 2017 de custo
administrativo e o passivo atuarial será amortizado pelo prazo de 27 anos
com aporte inicial de R$ 64.948,65 (sessenta e quatro mil, novecentos e
quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) no ano de 2017, conforme
tabela - ANEXO I desta Lei. (NR)
Art. 2º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 05de julho de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Gabinete do Prefeito, 05 de julho de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -