norma nº 25/2013

8 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 21 de fevereiro de 2013
LEINº. 1.215/2013
LEINº:; 1.216/2013.
EMENTA: dispõe sobre a concessão de complemento salarial aos servidores
municipais, a fim de atingir o valor do salário mínimo nacional e dá outras
providências.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos III e IV da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais ativos, inativos € pensio-
nistas que percebem salário-base inferior a R$ 678.00 (seiscentos e setenta €
oito reais), um complemento igual e suficiente para atingir o valor do salário
mínimo nacional, de acordo com Decreto Federal nº: 7.872 de 26 Je dezembro
de 2012.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração prov idenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete da Prefeita. 21 de fevereiro de 2013.
Lídia Mercedes de Oliveira Soares
Prefeita
Ementa: Altera a Portaria nº 023/2006 que regulamenta a Resolução nº 44/
2006 que autoriza a concessão do auxilio alimentação aos servidores
estatutários e comissionados do Poder Legislativo.
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/R], no uso de suas atribuições legais resolve baixar a seguinte
PORTARIA :
Art. 1º - Passa o artigo 2º da Portaria nº 023/2006 a ter a seguinte redação:
Art. 2º - Somente fará jus ao auxilio alimentação o servidor do Poder
Legislativo Municipal que estiver em efetivo exercício na Câmara Municipal
ou cedido a órgão federal, estadual ou municipal situado dentro do território
do município de Conceição de Macabu.
Art. 2º - Passa o item I do artigo 3º da Portaria nº 023/2006 a ter a seguinte
redação, ficando revogados seus itens Il e V:
Art. 3º - Perderá direito ao auxílio alimentação o servidor que se enquadrar em
algumas das seguintes situações:
[- licenciado conforme o artigo 87 da lei 81/91 de 13 de junho de 1991.
TES secs psueoperesenoore corro gnteionianopáscaa revogado.
III — permutado;
IV — aposentado;
Via ssa ars easaracananiasse serao possam consa revogado.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 01 de fevereiro de 2013.
Cláudio Willians Ramalho Neves
Presidente
Altera o ANEXO ÚNICO da Lei nº 756,
de 21 de dezembro de 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais. APROVA ea Prefeita Municipal SANCIONA a
seguinte
Art.1º O ANEXO ÚNICO de que tratam os Parágrafos 1º. e 5º, do Art'.11, da
Lei nº, 756, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar com os simbolos e
valores fixados no ANEXO UNICO desta Lei.
Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orça-
mentária própria do Instituto de Previdência € Assistência dos Servidores
Municipais de Conceição de Macabu — IPASCON,
Art3º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. revogadas as dispo-
sições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 20 de fevereiro de 2013.
LÍDIA MERCEDES DE OLIVEIRA SOARES
Prefeita
Nº DE o CARGO SIMBOLO REMUNKE VE
ORDEM DE PROVIMENTO o
EM COMISSÃO o
R$ 5.500,06
DIRETOR DE CONTROLE
INTERNO
DIRETOR DE
TESO
Lei nº: 1.218/2013.
Altera a Remuneração é nomenclatura dos Cargos do quadro comissionado di
Câmara Municipal de Conceição de Macabu. $
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seu:
representantes legais DECRETA. e eu sanciono à seguinte:
LEI:
Art. 1º - Passa o anexo Único da Lei nº 1.120/2011, de 10 de outubro di
2011, a vigorar com a redação dada ao anexo único que integra a pre
sente Lei.
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindi
seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2013.
Conceição de Macabu. 21 de fevereiro de 2013.
Lídia Mercedes de Oliveira Soares
Prefeita