norma nº 5/2012

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DECRETO N.º 001/2012
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a necessidade de criar uma comissão multidisciplinar
com o objetivo de fiscalizar as condições de atendimento aos usuários nas
associações filantrópicas do Município, bem como a correta aplicação dos
recursos oriundos dos convênios firmados pelas mesmas;
CONSIDERANDO o elevado interesse público de que se reveste a temática
envolvendo a gestão administrativa das entidades filantrópicas,
DECRETA:
Art. 1º - É instituída a Comissão Municipal de Fiscalização para acompa-
nhamento da correta aplicação dos recursos advindos de convênios entre
órgãos estaduais e/ou federais com as entidades filantrópicas estabelecidas
no Município de Conceição de Macabu.
Parágrafo Único - A Comissão de Fiscalização será multidisciplinar, forma-
da por profissionais de vários setores, com atribuições específicas,
objetivando, sobretudo, verificar se as entidades filantrópicas possuem con-
dições ideais para prestar atendimento aos seus usuários.
Art. 2º - A Comissão de Fiscalização será composta de membros pertencen-
tes aos quadros do Município e da sociedade civil..
$ 1º Os representantes, titulares e suplentes serão indicados pelo Presidente
do Conselho Municipal de Assistência Social, incluindo o Presidente da
Comissão.
$ 2º O mandato de cada representante é de até 3 anos, permitida uma
recondução, observado o parágrafo 1º deste artigo.
Art. 3º - O apoio e o suporte administrativos necessários para a organiza-
ção, estrutura e funcionamento da Comissão ficará a cargo do governo muni-
cipal.
-“
Art. 4º - Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros, titulares
e suplentes não receberão qualquer tipo de remuneração. ;
Art. 5º - A Comissão de Fiscalização elaborará o seu Regimento Interno,
que será aprovado por maioria simples de votos de seus integrantes ce publi-
cado no Diário Oficial do Município.
Art. 6º, -. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 05 de janeiro de 2012.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
-Prefeita-
PORTARIA Nº 003/2012 |
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEI-
ÇÃO DE MACABU/R], no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Controle Interno a senhora KLEINET ASSAFF BARBOSA LEAL DE
SOUSA, a partir de 31 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos retroagindo a partir de 31 de dezembro de 2011, revogadas as
disposições :m contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 05 de janeiro de 2012.
MARLON ABREU GOMES
PRESIDENTE
PORTARIA Nº 004/2012
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/R], no uso de suas atribuições legais
RESOLVE: |
Art. 1º - Exonerar do Cargo em Comissão Símbolo DAS Il — Chefe de
Tesouraria a senhora NEILA DA SILVA-FILGUEIRASa partir de 31 de
dezembro de 2011,
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos retroagindo a partir de 31 de dezembro de 2011, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 05 de janeiro de 2012.
MARLON ABREU GOMES
PRESIDENTE
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De rena do Miunicimo de Conceição de Macabu
Art. 1º - Exonerar do Cargo em Comissão Símbolo DAS II — Chefe de 3-5
——. — mm
12 de janeiro de 2012
PORTARIA Nº 005/2012
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEI-
ÇÃO DE MACABUY/R], no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar do Cargo em Comissão Simbolo DAS III — Assessor de
Comunicação a senhora ALINI AGUIAR BARBOSA, a partir de 31 de
dezembro de 2011.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos retroagindo a partir de 31 de dezembro de 2011, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 05 de janeiro de 2012.
MARLON ABREU GOMES
P
PORTARIA Nº 006/2012
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEI-
ÇÃO DE MACABU/R], no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar do Cargo em Comissão Símbolo DAS Il — Chefe de
Almoxarifado, Patrimônio e Compras a senhora JEHNIFFER PIRES DE
SOUZA, a partir de 3] de dezembro de 2011.
Art, 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos retroagindo a partir de 31 de dezembro de 2011, revogadas as-
disposições em contrário. ,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 05 de janeiro de 2012. -
MARLON ABREU GOMES
PRESIDENTE
PORTARIA Nº 007/2012
O Senhor PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU/RJ, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar do Cargo em Comissão Símbolo DAS 1 — Chefe de
Relações Públicas e Cerimonial o senhor LUIZ HENRIQUE GOMES DA
CRUZ, a partir de 31 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos retroagindo a partir de 31 de dezembro de 2011, revogadas as
disposições em contrário,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 05 de janeiro de 2012.
MARLON ABREU GOMES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
TPRASCON-Instirulo de Previdência e Assistência dos
Caryrjores Municionis da Conceição Se Macaty
CNPS, 36,576.106/0001-85
TERMO DE EXTRATO CONTRATUAL
1- Processo nº. 001/2012.
2-Contratante: IPASCON instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu;
3- Contratada: CREDITO & MERCADO GESTÃO DE VALORES
MOBILIÁRIOS LTDA,
4- Prazo: 12 (doze) meses (01/01/2012 A 31/12/2012).
S- Valor: R$ 7.428,00 (Sete mil e quatrocentos e vinte oito reais)
em 12 parcetas de R$ 619,00 (Seiscentos e dezenave reais),
6-Programa de Trabalho: 09.122.0901.8.201.
7- Elemento de Despesa: 3390-355.
8- Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação
de serviço de Consultoria Financeira com o objetivo de orientar
na melhor escolha para os investimentos do IPASCON visando
à meta Atuarial ectabejecica na Politica de Investimentos
desta Instituto e o atendimento das Normativas da Resolução
3922/2019, do Conselho Monetário Nacionãl
nº LR E6]
Conceição de Macabu, 02 de janeiro de 2012.
CARLOS AUGUSTO DE PAULA MONTEIRO
Presadonte da Conmussao de Licitação!