norma nº 1212/2013

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+ Diário Oficial do Município de Cunceição de Macabu
Lei 1212/2015
Dispõe sobre as normas do serviço de iluminação pública e segurança dos
prestadores deste serviço na cidade de Conceição de Macabu, e dá outras
providências.
Art. fº - O presente projeto tem por objetivo fixar as normas sobre O
serviço de iluminação pública municipal. no que tange a prestação de servi-
ços. segurança e aplicabilidade das normas técnicas previstas na ABNT
(Associação Brasileira de Normas Técnicas), na Portaria n.º 293 de 08 de
dezembro de 201 1 do Ministério do Trabalho e Emprego. Portaria SEE n.º
318, de 08 de maio de 2012 (condições e meio ambiente de trabalho na
indústria da construção), Norma Regulamentadora n.º 10. Norma
Regulamentadora n.º 35, e demais legislações aplicáveis ao caso.
Art. 2º - O Município de Conceição de Macabu deverá, no tocante à
prestação de serviços de iluminação pública, agir em consonância com as
normas técnicas previstas na ABNT — Associação Brasileira de Normas
Técnicas, Portaria n.º 293 do Ministério do Trabalho e Emprego, Portaria
SIT n.º 318/2012 — condições de trabalho na indústria da construção, Nor-
ma regulamentadora n.º 10 do MTE — garantia de segurança € saúde dos
trabalhadores que integram com instalações e serviços em eletricidade,
Norma Regulamentadora n.º 35 do MTE — estabelece os requisitos mími-
mos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, como o planeja-
mento, a organização e a execução. a fim de garantir a segurança € à saúde
dos trabalhadores com atividades executadas acima de dois metros do nível
inferior, onde haja risco de queda, buscando resguardar a segurança do
trabalhador prestador do serviço de manutenção de iluminação pública
nesta cidade.
Art. 3º - O Município de Conceição de Macabu deverá adequar-se aos
limites adequados de continuidade e qualidade na prestação dos serviços de
iluminação pública nos logradouros públicos, parques municipais, praças €
demais espaços públicos, com intuito de proporcionar maior segurança €
bem estar à população de Conceição de Macabu.
Parágrafo Único: O Município deverá adequar-se à legislação Federal, €
consequentemente obedecendo as regras definidas pelo Governo Federal —
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). E
*;
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar um “Plano de manejo e
aplicabilidade da iluminação pública” nos logradouros públicos, devendo
promover um estudo com relação aos limites da qualidade do serviço pres-
tado à população local, da iluminação pública, percentual de pontos aten-
didos, percentual de pontos acesos de dia e apagados à noite, dentre ou-
tros, buscando promover a segurança e o bem- estar populacional, bem
como, evitar desperdício de energia elétrica, consequentemente, má presta-
ção do serviço público de iluminação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 18 de fevereiro de 2015.
Lidia Mercedes Oliveira Soares
- Prefeita -
LEINº. 1213/2013.
Criam cargos na Secretaria Municipal de Educação € Cultura, em obediência
ao concurso público realizado no ano de 2012, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgá-
nica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte L.e1:
Art. 1º.- Ficam criadas 18(dezoito) vagas de Professor de 6º ao 9º ano
do ensino fundamental, através dos processos administrativos nº 673, 674,
671, 669, 670, 667 e 668 do ano de 2013, na Secretaria Municipal de Educa-
ção e Cultura:
Art. 2º- Ficam criadas 02(duas) vagas de Professor de Educação Fisi-
ca. do ensino fundamental, através do processo administrativo nº 672/2013,
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Art. 3º.- Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art 4º- As Secretarias de Administração e Educação e Cultura deverão
adotar as providências necessárias para o devido cumprimento desta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
adia
Gabinete da Prefeita, 19 de fevereiro de 2013
Nr?
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
PREFEITA
Lei 1214/2013
Criam cargos na Secretaria Municipal de Educação e Cultura € Secretaria
Municipal de Promoção Desenvolvimento Social, em obediência ao concurso
público realizado no ano de 2012, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criadas 36 (trinta e seis) vagas de merendeiras, através do
processo administrativo n. 545/2013, na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
Art. 2º - Fica criada 01 (uma) vaga de merendeira para exercer sua função no
NAIA (Núcleo de Atendimento da Infância € Adolescente — casa ab”
através do processo administrativo n. 524/2013, na Secretaria Municih 4
Promoção e Desenvolvimento Social.
Art. 3º - Ficam criadas 12 (doze) vagas de Recreador, através do processo
administrativo n. 539/2013. na Secretaria Municipal de Educação c Cultura;
Art. 4º - Ficam Criadas 53 (cinquenta e três0 vagas de Professor de 1º ao 5º
ano do ensino fundamental, através do processo administrativo n.º 542/2013,
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura; |
Art. 3º - Ficam criadas 10 (dez) vagas de auxiliar de serviços escolares, através
do processo n.º 543 e 1052/2013, na Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
Art. 6º - Ficam criadas 10 (dez) vagas de auxiliar de creche, através do proces-
so administrativo n.º 544 e 1052/2013, na Secretaria Municipal de Educação
e Cultura: |
Art. 7º - Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
“Art. 8º - As Secretarias de administrativas e Educação e Cultura deverão
adotar as providencias necessárias para o devido cumprimento desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 2 |
disposições em contrário.
Grabiucte da Preígita, 1 de dee
19 de fevereiro de 2013
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