norma nº 892/2008

30/09/2008 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
LEI Nº 892/08
Dispõe sobre os Instrumentos da Política de preservação da mata ciliar no município de Conceição
de Macabú.
Lei:
Art. 1º - Considerando que a mata ciliar possui um papel relevante no equilíbrio ecológico,
servindo como fixação das margens, como fonte de alimentos para os seres vivos e como filtro
natural das demais atividades essênciais dos humanos, esta lei estabelece critérios para aplicação
dos instrumentos de Política de Preservação da Mata ciliar em todo o Município de Conceição
de Macabu, de acordo com os art. 23, incisos VI e VII e art. 30, da Constituição Federal.
Art. 2º - Na aplicação dos Instrumentos da Politica de Preservação da Mata Ciliar, será permutido
a administração Municipal, firmar convênio com os Governos Estaduais e Federais, objetivando
a concessão de incentivos especiais ao proprietário que se enquadrar em quaisquer das situações
descritas a seguir:
a)Preservar ou conservar a cobertura vegetal nativa da mata ciliar existente na propriedade,
b)Recuperar com espécies nativas da Mata Atlântica, nas margens dos mananciais;
Art. 3º - São incentivos especiais previstos nessa lei:
IA prioridade na prestação de serviço de assistência técnica associados a programas de melhoria.
de produtividade e qualidade de produtos agricolas. através da Secretaria Municipal de
Agricultura ;
II-A elaboração e o acompanhamento na implantação de projetos de recuperação. fornecimento
de mudas, visando a formação da mata ciliar nativa:
81º os incentivos previstos nos itens anteriores alcançarão. exclusivamente proprietários rurais
que assumirem o compromisso formal junto ac órgão municipal competente. de promover a
recuperação. preservação e manutenção da mata cihar .
82º- o órgão municipal competeme elaborara. quando requerido após a assinatura do compromisso
referido no parágrafo anterior para cada caso, projeto de recuperação visando aa formação da área
da mata ciliar nativa.
83º- o órgão municipal fiscalizará o comprimento do compromisso assumido pelo proprietário
“rural,
Art. 4º - Assumido o compromisso, o não cumprimento por parte do proprietário rural das metas
estabelecidas no projeto ou mesmo o abandono do projeto, resultará em sanções previamente
estabelecidas pela Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu .
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação. regadas as
disposições em contrária.
Conceição de Macabu 25 de setembro de 2008.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
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PORTARIA Nº 334/2008. EM 17 DE SETEMBRO DE 2008.
CESSAR OS EFEITOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o pedido contido no requerimento protocolado sob o nº 14500/08;
RESOLVE:
Art. 1º - CESSAR OS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO da servidora MARGARIDA DE FÁTIMA
GESSA DE SOUZA, da função de Servente, matrícula nº 11952.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de
01 de setembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 335/2008, EM 17 DE SETEMBRO DE 2008.
CESSAR OS EFEITOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais
e de acordo com o pedido contido no requerimento protocolado sob o nº 14500:08:
RESOLVE:
Art. 1º - CESSAR OS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO do servidor ROBSON DOS SANTOS
BESSA, da função de Servente, matricula nº 11953.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de
01 de setembro de 2008. revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 339/2008, EM 29 DE SETEMBRO DE 2008.
LICENÇA À GESTANTE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições
legais:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora estatutária SAYONARA DANTAS MUNIZ DE JESUS. matrícula
nº 0639. Professor de 5º a 8º series, 120 (cento e vinte) dias de Licença Gestação a partir de 15 de
agosto de 2008 de acordo com o requerimento protocolado sob o nº 13806/2008.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de
15 de agosto de 2008. revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 341/2008, EM 29 DE SETEMBRO DE 2008.
CESSAR OS EFEITOS '
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o pedido contido no requerimento protocolado sob o nº 14747/08;
RESOLVE:
Art. 1º - CESSAR OS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO do servidor ANTONIO AUGUSTO
GONÇALVES, da função de Servente, matricula nº 11692.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de
08 de setembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
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PORTARIA Nº 340/2008. EM 29 DE SETEMBRO DE 2008.
LICENÇA À GESTANTE
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições
legais: RESOLVE:
Art. 1º - Conceder a servidora estatutária MARILANE MONTEIRO ANDRÉ, matrícula nº
0946. Auxiliar Administrativo. 120 fcento e vinte) dias de Licença Gestação a partir de 25 de
agosto de 2008 de acordo com o requerimento protocolado sob o nº 13994/2008.
Am. 2º - Esta portana entrará em vigor na data de sua publicação. surtindo seus efeitos a partir de
>5 de agosto de 2008. revogadas as disposições em contrânio.
Registre-se. publique-se e cumpra-sc.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 342/2008, EM 29 DE SETEMBRO DE 2008,
CESSAR OS EFEITOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU. no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o pedido contido no requerimento protocolado sob o nº 14675/08;
RESOLVE:
Arm. 1º - CESSAR OS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO da servidora EDUARDA BUZZI
DONATO SANCHO. da função de Professor de 1º a 4º Séries, matricula nº 11934.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de
l6 de setembro de 2008. revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
PORTARIA Nº 344/2008 EM 30 DE SETEMBRO DE 2008.
CONCEDER FÉRIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU no uso de suas atribuições legais;
Considerando a Portaria 295/2008 de 08 de agosto de 2008, que concedeu Licença Prêmio à
servidora AMÉLIA GOMES DE SOUZA, matrícula nº 0124, a partir de 21/07/2008. referente ao
periodo aquisitivo 2003/2006: RESOLVE:
Art. 1º - Fica a o gozo da Licença Prêmio da servidora acima mencionada convertido 1/3 em abono
pecuniário,
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de
21:07/2008. revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. publique-se e cumpra-se
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito Municipal —
PORTARIA Nº 345/2008, EM 29 DE SETEMBRO DE 2008.
CESSAR OS EFEITOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições
legais e de acordo com o pedido contido no requerimento protocolado sob o nº 14746/08;
RESOLVE:
Art. 1º - CESSAR OS EFEITOS DA CONTRATAÇÃO do servidor EDNALDO JESUS DOS
SANTOS, da função de Motorista, matricula nº 11875.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. surtindo seus efeitos a partir de
18 de setembro de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Dispensa de Licitação
Tornamos público que, com base no artigo 24, inciso Il, da Lei nº 8.666/93, será dispensada a
heitação para contratar a empresa Linear Equipamentos Eletrônicos S/A, cnpj n º 19.690.445/
0001-79, estabelecida à Praça Linear, nº 100, Centro, Santa Rita do Sapucaia/MG, para fornecer
01 (um) transmissor de TV em VHF, totalmente em estado sólido, com potência de S0Wps, com
microcontrolador, entrada em áudio e vídeo e FI, com modulador interno, com filtro de canal
externo, alimentação monofásica de 110 Vca ou monofásica de 220 Vca, manual em Português,
saída em VHF, canal 5, para ser utilizado pelo Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 6.500,00 (seis
mil e quinhentos reais reais).
Conceição de Macabu, 15 de agosto de 2008.
ALEXANDRE MARTINS COUTO
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Ratiífico a Dispensa de Licitação supra, com base no parecer do Procurador - Geral, referente ao
processo administrativo nº 13.607/08, nos termos do artigo 24. inciso II da Lei nº 8.666/93.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal
Omitido Publicação em 12 de agosto de 2008, edição do Diário Oficial nº 194,