norma nº 1316/2014

25 de Agosto de 2014 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
Art. 4°. Os recursos para abertura do referido credito especial no valor de R$ 1.224.000,00 (Hum milhão e duzentos e vinte quatro mil Reais) serão
provenientes de transferência Fundo a Fundo em virtude do Programa Requalifica SUS do Governo Federal - Ministério da Saúde, referente a transferência de
recursos financeiros para a construção de 03 (três) Unidades Básicas de Saúde.
Conceição de Macabu, 20 de agosto de 2014.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
LEI 1.316/2014
Altera a Lei Municipal n.977, de 18 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, altera a lei municipal n° 1211,
de 04 de janeiro de 2013 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e autoriza a abertura de credito especial no orçamento
do exercício de 2014 por convênio para construção de UBS através de transferência Fundo a Fundo.
Autoriza abertura de credito especial no exercício financeiro de 2014.
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a inclusão da ação 3.012 - Construção de Unidade Básica de Saúde, no Plano Plurianual vigente, a qual será
vinculada ao programa 0201 - Saúde Preventiva, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
código: 3.012 descrição: Construção de Unidade Básica de Saúde
02 - Características da ação
[X] Projeto [X] Nova [ ]Contínua Início previsto: 06/2014
[ ] Atividade [ ] Em 
andamento [X]Temporária Término 
previsto:12/2014 
[ ] Operação 
Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
código: 04.02 descrição: Fundo Municipal de Saúde
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e 
(unidade de medida)
06 - Custo e 
meta p/2014
07 - Custo e 
meta p/2015
08 - Custo 
e meta 
p/2016
09 - Custo 
e meta 
p/2017
Melhoria na Atenção 
Básica
(percentagem)
R$ 1.224.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Art. 2º - Fica Autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de Metas e Prioridade da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir credito especial no valor de R$ 1.224.000,00 (Hum milhão e duzentos e vinte quatro mil Reais) para fazer
face a execução da ação de que trata o art. 1° desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Órgão: 04 – Fundo Municipal de Saúde
Unidade: 04.001.000 – Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0201 – Saúde Preventiva
Projeto: 3.012 – Construção de Unidade Básica de Saúde
Natureza da Despesa: 44905100 – Obras e Instalações
Valor: 1224.000,00