| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 283 / 1996 |
| Date | 1996-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SERVIDORES DE CARGOS OU FUNÇÕES CONSIDERADAS INSALUBRES E/OU PERIGOSAS. |
| native_id | 1359 |
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