norma nº 281/1996

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ADO DO RIO DEANE:
REFEITURA MUNICIPAL DEC
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REDE 1997.
& CAMBRA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
“MACARU, por seus representânies “Vem
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| 1 Prte Ze - à Receita será realizada mediante a seneundigio de.
| fributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Ca-
nital, ma forma da Registado em vigor, com a sea
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Despesa será realizada
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segundo a discriminação dos
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ç por cento) nos Decretos ce Suplementação
de arrecadação.
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ando destirado suprir a insuficiênc:
s destinadas a seoal e ENCANrgOS BOL
vos e pensionistas, dívida pública mur
Ls constantes dep RR vor das judiciais.
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Preto ag — qu Poder Executivo sutori medidas
necessárias para, EM virtude de estrium
tura organizaciona À reg:
mental de órgiics d Administração Diret & desc Entim
dades da Administração indireta, adptar q CQrçamento.
aprovado pela presente Lei a modificação administra-
= a ccorrida, inclusive criando unidades crçamentá-
ES programs de trabalho e : despesas
ne rios & 1 tribuição c te dotações
emvando o principio do equi entários
es Preto oo — a Lei entra em vigor em 18 aneiro de 1997, re-
“«agadas as disposições em [ar
Tt) GABINETE DO PREFEITO, OS de embro de 1996.
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