norma nº 278/1996

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ee
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇAO, DE MACABU
LEI nO Z7BNSS
A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEÇAO DE
MACABU, DECRETA e eu SANCIONO a sE-
quinte
LEI:
ArtS 10- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
FrEtTtoRa riu | SL
Suplementar na ds (cão de R$ 20.000,00 ( vinte
mil reais ), para reforçar as dotações orçamentárias,
1% As é
constantes do Anexo I.
Artº 2º- Os recursos para atender ao SrtO 19, serão os prove-
nientes de anulação parcial, das dotações crçamentá-
rias constantes do fnexo 1, e nos termos do Arto 43,
item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1944.
frt. SO — Entra a presente Lei em vigor na data de sua publica-.
cão, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 de novembro de 1994.
JOSE (SE TIRO CASTRO
>PRÉFEITO-
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CóDIGOS Nair
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FEITURA
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20.08 — 03080212-00 3iz2
20.13 - 10503281-015 4110 113 — 20.000.00
20.000.00