norma nº 275/1996

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Estado do Rio de Janeiro
Debáguns Mutioipel % Concoição bo Macabu
LEI Ne 275196 io:
A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇAO DE MACABU, por seus
representantes legais DECRETA e eu SANCIONO a seguin—
te
LEI:
Art... 10 -Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a doar
ao GOVERNO DO ESTDO DO RIO DE JANEIRO,uma área de terra com
1.000mts2, ro local denominado Mutirão, Bairro da Rhodia, com a
finalidade de ali ser construida uma quadra de esportes.
firt. 20 - Esta àrea de terra será desmembrada de
nr : E
e
maior porção da àrea municipal, desapropriada da Usina Victor
Sence, conforme título registrado sob o nº 66, às fls 108 do
Livro 2 anexo ao Cartorio de Ofício Unico des Comarca.
& Unico — À execução da obra especificada no artO
19 terá que ser concluida no prazo de seisiá) meses contados da
data de assinatura de cessão por doação, sob pena de ser a área
reincorporada ao patrimônio público municipal.
frt. 32 — Em nenhuma hipótese poderá a àrea doada
ser cedido a terceiros ou ser objeto de venda, permuta ou doa-
ção, a não ser após o período de 05 anos .
ArtS 40 - Em caso da infringência do estabelecido
no art9 anterior, fica o doador responsabilisado civil e penal—
mente pelo ato praticado.
ArtO GO — Entra a resanie Lei em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Conceição de Macabu), 17 de setembro de 1996.
JOSE SEMASTIRO CASTRO