norma nº 273/1996

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCETGRO
LEI NO 273/94
f AUAMBRA MUNICIPAL DESEONCETSRO DE MACABU, por seus
rerresentantes Eira DECRETA e eu SENCIONO a seguir
te na
ct ECT:
a Brt.. 18 nie instituído o Conde Ho Mônic Sata dE imita
A
Política Agrícola do Munigipio i acao de Macabu cenipesA
ismb fosi ud a | ne en
por Entidades atins, Vinê
é dá 4 eo fr TÁ
à lada à Secretaria Municipal de Agriculture e Meio Embiente, com
Rr
as seguintes atribuições: :
a) propor Programas com vista a implementar a Por
lática Agricala do Município, conforme preceitua a lei Orgânica
Municipais
>
Farágrafo Unico - Entende-se por atividades agri-
: cai ias
colas a produção, O processamentos E & comercialização dos pro-
DOER RR or k | . ásia
| dutos e sub-praodutos derivados nsumos agritolas, pecuários .
lara da as | Ee AE
Mm: e florestais.
4 pe, * te É q
() tj manter Eijstemasl de análises e informações sobre
- & O AR] E bm
a conjuntura econômica e social da atividade “agropecuária do
municipios
e) priorizar ações com vistas & implemetar, no Mu-
E do gates ES
nicípios as atividades dos produtores rurais: é Ps
d) assegurar O acesso aus serviços esseciais de
t í gts ”
|
mo saúde, educação, segurança tram
a, comunicação, saneamen="
to, lazer e demais benefícios 8
e) eliminar as distorções que afet desempenho
das funções ecopêmica e social da agropecuárias
a 4) prestar apoio institucional sas
rais:
é
a q) estimular q processo/. de agro-industri
“ junto às respectivas áreas de produçãos
instumentos do Cons
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ferem-se as
À o
a à 1 — Flanejamento ecarçamentos
) à E
q 2 —- Assistência técnica e extensão rurala
a »
3 - Fomento rural
4 — Froteção do meio ambient conservação de re-
cursos natur :
| & - Defesa agropecuárias
| & - Informação agricolas
| 7 —- Associativismt cooperativismo;
| : E - Irrigação e drenageml: |
| 9 - Mecanização ricolas
| 7 10 — Educação rural e formação profissionais
produto
ii - Inspeção «e fiscalização d e e sub-
produtos de origem animal ou vegetal:
- Bem-estar e lazer:
Burt. .- O Conselho Municipal de Política Agrope-
cuária será constituido por representantes we suplentes das se-
ay
as
guintes instituições: ao. BY
í
Ed
a) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Bm
bientes ,
by Empresa de Assistência Técnica Rural - EMATER —
7 és
RIO;
c) Sindicato Rural
d) Sindicato dos Trabalhadores Rurais: ns
e) Banco dos Estadt | Rio de Janeiro — BANERJG
ft) Cooperativa de Laticínios da Conceicao de Maca-
bus
3) Qutras afins e que seja de conveniência PESA
Brit. 49 —- A presidência do Conselho Municipal de
Política ôgropecuária será Psp po pelo Gecretário Municipal
de Agricultura e Meio Ambiente.
Brit. 84 - O regimento interno de Conselho Munici-
pal de Política Agropecuária, será elaborado por comissão cons-
tituíida dentre os membros do cor lho e será apreciado, discu
ósseo j Rn tie gg is aereas
es dos conselheiros em reum
E Epa
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tido e aprovado pela maioria sil
nião convocada com o fim ERR
$ Eos cade 's £
Brit. 68 —- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 28 de agosto de 1996.
Municipal
E da