norma nº 271/1996

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFETTURO MUNICIPAL DE CONCEIÇRO DE MAL: R
E ”
A CAMARA MUNICIPAL DE comeca IACOBU, por seus representan-
tes legais DECRETA, e eu SANCIONO a seguinte
tei Nº 271/96
à LEI:
grto 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a" doar ao
ROTARY CLUBE DE CONCEIÇÃO DE MACABU uma àrea de terra situada à
Avenida Victor Sence, de propriedade do Municipio, com as ser
quintes dimensões e confrontações:70.00 mts de frente para a
Avenida Victor Sence; 55.00 mts pelo lado direito, fazendo di-
visa com o CIEP;55,00 metros pelo tado esquerdo com uma rua de
acesso ao restante do terren (de propriedade do Municipio e
70.00 metros de fundos, fazendo divisa com terreno da Preteitio
ra, destinado a ser realizado um Pet lorestamento.
artO 20 - & doação será para a construção da Sede
Própria da referida Entidade.
& UNICO - O prazo para a referida construção será de
três ( O3 ) anos, sendo que ao final desse periodo e em não ha-
vendo construção, o terreno e suas benfeitorias será revertido
à' Municipalidade.
FRA 3
o
ArtD 30 - Entra a presente Lei em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de julho de 1996.
JOSE SERBASTIAO CASTRO
FEITO