norma nº 270/1996

A ong a dm
Estado do Rio de Janeiro Era
Dos eitira Munisipeil de Or oeiçã da Aoc
ge
Lei NO 270/96
A CAMARA MUNICIPAL “DE CONCEÇAO DE MACABU,
“legais DECRETA, e eu SANCIONO 2 seguinte
Por seus representantes
E
ArtS 49 - Os artigos 014 e seus parágrafos 19 e 70
« ertigo 015, artigo 074 & artigo 247 da Lei Municipal nS 207/93,
fa O am Passam a vigorar com a seguinte redação: . , à as
| .
* ArtO 044 = O IPTU será calculado mediante a aliquota de 0,25 ( vinte e Cinco décimos por cento), sobre o valor
| venal apurado, quando se tratar de unidade predial, e mediante a alíquota de 1% ( um por cento), sobre o
bo valor vehal do terreno não edificado, ou quando ocorrer as hipóteses previstas nos incisos EMI e dy do
artO 400 deste Código, Ê VARA
f
| “o Parágrafo 10 - O imposto cerá calculado mediante a aimidh de 1,00% (um
| não sujeitas ao cadastramento no INCRA, desde que não edificados
ração agropastoril não comercializável; CGU De ar Ta
por cento ), quando se tratar de áreas!
e que venham sendo utilizados com explo-
| Parágrato 20 - | imposto será calculado mediante à aliquota de 1% (um por cento )oguando se tratar de terrenos
| constantes de loteamento aprovados pela Prefeitura, nas áreas trbaniráveis ou de expansão urbana durante
À & prazoestabelecido pars conclusso da obra de infraestrutura; ,
* Art 015 - Os terrenos vagos que não estejam devidamente murados,
apresentando estado de abandono, sito na zona
urbana do Município, ficam sujeitos ao inposto-calculado
mediante a aliguota de 2% ( dois por cento).
m2 dos terrenos situados em
Rage ta todas as zonas do Municipio,
"BrtO 074. = O contribuinte que exercer atividade sujeita ao Im
“cobrigado as recolhe-lo até o dia 15 do vês subsequente
e “do recebimento do serviço,
posto calculado sobre o movimento econômico fica
âquelê em o 0 imposto é devido, independentemente
acabu - UFICON - será correspondente a 30,985 VFIR.
|
k Na .
| A Parágrafo Unico - O Poder Executivo anualsente definirá to de Planta, o valor do
I
|
axe aaa ag
* ArtO 247 - À Unidade Fiscal do Municipio de Conceição de M
Aro 28 - Entrajá presente Lei er vigor na.data de sta publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito, em 14 de junho de 1994,
JDSA SEBABLIRO CASTRO .
Mesas il ad pn à im
am
Estado do Rio de Janeiro
Drefeitura Municipal de Oonceição da A cahi
,
BNEXO IY
FARELAS o
E - IMPOSTO SOBRE SERVICO DE QUALQUER NATUREZA 1158)
EH - TAXA DE LICENÇA PAR LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ARASTECINENTO
THE - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORARIO ESPECIAL
Ty = TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCICIO DO COMERCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
V- TAXA DE LICENÇA PARO CXECUCRO DE DRRAS PARTICULARES
VE - TAXA DE LICENÇA PARO PUBLICIDADE
VII - TAXA DE LICENÇA PASO OCUPAÇÃO DE AREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PURLICOS
VIII - TAXA DE COLETA DE LIXO -
1) - TAXA DE LIMPEZA PUGLICA
X - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
XI - TAXA DE EXPEDIENTE
TARELA 1
Arte 7a
VIGOS DE QUALGQUEE:
tIBS)
ATIVIDADES CONSTANTES IMPOSTO ANUAL ALIQUOTA 1 SOBRE A
DA LISTA DO ANEXO 11 RENDA ERUTA MENSAL
a) Médicos. Enfermeiros. Obstetras,
Fonoaudiólogos, Protéticos (Protése
Dentária), Médico Veterinário, fu-
ditoria, Contabilidade, Guarda Li-
vros, Técnico em Contabilidade, En-
genheiros, Arquitetos, Urbanistas,
Agrônomos, Dentistas, Economistas, UFIR
Psicólogos e CongÊneros...cccsscesreraesaeasanasisiioa cessar save 2,95]
b) Outros Profissionais não especifi-
Cados nO Item alibB.ccecsseccererrrrra eizja teca jo e ecmigco q ataio corsrararo e 0.985
c) Atividades especificadas nos itens
14,33, 32, 33, 34, 35 € 39 da lista .ecccsees DonRo io 1 srotoja a mina» autiioo à Fio à Riga e e reuieço a ca aah
0) Cinemas e Recitais ......c.s PRPPRR ecssancassndsa a vslbbas nam 00 0 soipiv a pais a winiaio o Gs teiai ad ú
f) Demais Serviços e Atividades não espe
cificadas nos itens anteriores, .ccccereraho eagle unos a casam o raca riascs acne rsrs vas no a vas coach
|
EN
* Estado do Rio de Janeiro
TABELA 11
ART «188 é
TAXA DE LICENÇA PARA Lo
DE ESTABELECIMENTO
1 - INDUSTETA
Li caté GOD.
12-de Sta logo m,
1.3 - de 40! a 200 7 EO
1.4 - de 201 a 300 82.. creo dEE,940
L5-de 3a 500 q2.. Derswnes ovino ce 84,930
1.6 - mais de 500 m7 B/ cada 1007 cu MAÇÃO. e cererreereerrreranrrreriricrreris sro a 15493
2 - COMERCIO
2.4 - Bares e Restaurantes: PÉRÊ, esa o cri 5 6 brejeia a eraiáia a 9
2.2 - Supermercados: p/nl....,., 7; Ginid,s aiocojato o pé é
2.3 - Quaisquer outros ramos de atividades comer-
ciais não constantes nesta tabela por m2,.
- Estabelecimentos bancários, de crédito, fi-
nanciamento, investigento e INCOFpOradores, irc e». DiaTeLã,a agia ea pad é died di 00.929,57
& - HOTÉIS, MOTÉIS. PENSE
4.1 - até 10 quartos... cecal. 97
4.2 - de dia 20 quartos, Eno o 123.940
4.3 - mais de 20 quartos, ....,.. id 5 EG iniaça e Wiuiaaio 185.914
5 - Representantes comerciais autônoaos, correto-
res, despachantes, agentes é prepostos em
geral. afim s o crer Mereço óci Cd Rio ajeiodipatw ato à liso Eb einiajo o ajalolõ a/é EEE dja a oiro av W/5/48 0000 30,985
5 - Profissionais autônomos não estabelecidos
(não incluídos es outro item desta tabelab..,., a céniáo ema jaja wrajojajõia qa 34,995
Er]
- Profissionais autónomos estabelecidos into
incluídos em outro item desta tabelab,..covoooo aja e'alaizio q 65 dida a oieta co ab1,974
8 = Casado Loterias,. ioiiticiosisenees rscna csavisas cssavas 24 deiejoias vê 108,45!
- Oficina de consertos em geral
- até 20 n2,.
- della Tia
de Tb a2 a 150
- acima de 150 2
oa
ds CM Poa do
'
percerererreranre roses sa raras SDS PAO
10 - Postos de serviços para veículos,...
á É
CALIZAÇÃO E FUuNCI ONAMENTO
Dos aitura A Musmictdal de Conceição de Atacado
Estado do Rio de Janeiro
Dislettusa Munioipal De Osnceição de fl acalu
ti - Depósitos de inflamáveis explosivos e simi-
TarEB.corcenras rima re cuca o o neuro a ne caas Poa da» 06404 W 60400 a ninaa é 60 PER
12 - Tinturarias e Lavanderias D/ Ml.ccceseerereersasecananaro E O E
13 - Salão de Engraxate D/ Ml..esenaerereranovesecacs e cua o o Ano +00 30.985
t4 - Estabelecimento de banhos, duchas, Massagens,
ginástica, CtC.. P/ Mcreccnsrroreanasnanas cecrnonna rear ros aos L5M ISO
15 - Barbesrias e salbes de beleza, pí CadeiFa..ceseeess vigia wazeja a sizeçnio q a SO TOO
45 - Ensino de qualquer grau cu natureza, p/ sala
de aulas rcecsssvraro nocs aeraroracoonces concessões eraurájio areiaojeja soca SO PDS
17 - Estabelecigentos hospitalares:
la 17.4 - c/ atê 28 leitos..cccsssesenos conassarererorrocorasasao asso LSD DIS
f 47.2 - ci mais de 25 leitoS.cerersrerroneanas sawasos si0o0000200000287 887
t8 - Laboratórios de Análises Clínicas, Servicos
Fisioterápicos E COnSÊRErES,,...+ cervenrasrass sssass cores
19 - Diversões Públicas:
19,1 - Cinemas e testros c/ até 150 lugares..cereerro NPR 154.974
19.2 - Cinemas e teatros c/ mais de
150 lugares.....cccs essvasas creranra conerere cronnora corro 2. 218.108
19.3 - Restaurantes dançantes, boates, EtCesasarareacrarsanaaaa ras b58,934
19.4 - Bilhares e queisquer outros jogos
de mesa:
19,4,1 - Estabelecimento c/ até 03
BESAS. secsprrava recado cesssccsossrronanosassnos voos e TOS
19,8,2 - Estabelecimento c/mais de 03
BESES.corcenerescorsanescnsescosccecasara neon cacos Bh ITA
19,5 - Boliches: p/ cada pista...
19.6 - Exposições, feiras de amostras,
QUEFRESSES......0. Maia pia ate va saleieia Wajsiónia alacsio,0,a é
d 19.7 - Circos e parques de diversões...
19.8 - Unidades de diversbes...cceres ad a ojoliia à siafgied 50 aa ara,0, patio VD DO).
49,9 - Quaisquer espetáculos ou diversbes não
incluidos no item anterior .cccceenesserenarass pensas reune ss 63.974
20 - Empreiteiras Prestadoras de Serviços...csseraceros envaceesnaasa sva 257,88)
2! - Agropecuária:
21.4 = até 100 tenpregados AS ssa snrs dolce é ssna rs var PR
24.2 - mais de 100 empregados... ...ccres ersessrraeanenaas cosara can 123, 98%
22 - Demais atividades sujeitas a tada de Jocali- .
zação não constantes dos itens anteriores. cserrereaersnoaaacrao ro BL ITÊ
4
P «Estado do Rio de Janeiro
Drebeitura AMuniatpal, de Ou, ceição de Macabu
Y
Bo III
ARTO 121
LICENÇA PARA FUNCIONAM
ECIMENTO EM HORARIO Es
4 - Para Prorrogação de Horário: UFIR
co000005.093
30,988
TF I-Atés 22:00 horas, ac nês
80 BROssercesasor iarerace ia e ja ae etao
80 BND. rece
2 - Para Antecipação de Horáric,ao mês,.
TARELA IM
ART. 122
TAXA DE LICENÇA FARA OQ EXERCICIO DO COMERCIO
EVENTUBL. CHI AMBULANTE
! - COMÉRCIO EVENTUAL DIA MES
Feiras Promocionais 109,293.000 30,985
Festas Tipicas..e. gra a aidlato a à o viajáiê o im ôjuia eiou:a bb 5 GOD 0 5.0: 105 ATO
Parques & ELE de FERE TR ja leia 12.385... .6!.97
Circos...eoounncosssorssvos avista va 112,386,.0081,974
ôrtioos de Alimentação...... cab 187,00. 28,78
Dutros Artigos. .esesseereres 15.492,...46.478
2 - COMÉRCIO AMBULANTE
ARTIGOS DE ALIMENTAÇÃO)
DIA MES ANO
coreserecessscaenss 15,492 61.971 123.945
cosvanereno neo L5 AIR 30,985 123.948
! veiculos de tração humana ou
animal: pleveiculO..cessrrrsesarenaasenoa ia a telesaia maio 114,652 18,586 30,985
SeR veiculD..coscsssencsscrcosssensincansrocana serao» 3.093 30,985
Armarinhos & CONÍECCÕES..ccceseraerasbrreraanananeos E! 30,985
Frutas nacionais E EStrangelraS..cegrdpecccraccencceros 3,093 30,985
E
Estado do Rio de Janeiro
Dobeitura Municipal % Oonceição de Alano
Aves E OVOS.cvees 30.985
Sorvete e Picolé em carrinho dE MED. ccereres ia Dooine a O 0:3.895 30.985
Outros artigos..... saido» emimaiça cenuina e cnrsjardia Siad RO 03.993 30,985
TARELA V
Earágrafto único do Artigo lZ4
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE QER PARTICULARES
NATUREZA DA EDIFICAÇÃO UFIR
t - Construcão de:
a) Pela anélise e aprovação de projeto de
construção - plz... e niesejoja pe DEDO
bl Muros & marquizes.. . ais eleleteto ator Sa DOR
c) Reconstrução e reforme a cuca 00 50, 9BA
d) Construçhes populares conforme dispuser O
regulamento. «eseceneccrcenenanaaeererenereeaanenareas a emas a ou «sento
2 - hrruamentos:
a) Com área até 20,000 nZ, excluídas as áreas
destinadas a logradouros pÚBLICOS.,cecerereerrrenerane eng e cedo de Ne TO!
b) Com grea superior a 20,000 82... sá Daisisind a 0 aiájaid amis a nunnea cave SBD TAS
3 - Loteasentos:
a) Pela análise e aprovecão de projeto de lo-
leamento com área até 10.000 m2....«
b) Acima de 14.000 2 até 100,000m2.
0000287 ,886
10495,772
c) cima de 100.000 B2.....crea pioisa w'oio 929.570
d) Pela análise e aprovação de outros projetos...cever noeera 64,974
TAXA DE LICE PLEL EC SDADE
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE FIA
! - Por publicidade afixada na parte externa
ou interna de estabelecimento comerciais,
industriais, agropecuários, de prestação
de servicos E OULTOS.ccseces resareneas ensanraarosas cura wisvino a vonna o bd AIA
- Publicidade no interior de veiculos no
uso público não destinados à publicidade
ra
como ramo de negócio; por publicidade...ccereres aveovdwnanaa vamooa ve bl)
3 - Publicidade sonora: em veiculos destinados
a qualquer modalidade de publicidade..cceeremeees asiatiçã a'alglaio envio bleteo nio 203.093
4 - Publicidade escrita eu veiculos destinados
a qualquer modalidade de publicidade; por
veiculO. cer je wcaiajeie | ncaióniia à OIRtaTÃaA ELRetISa O w Caio essessraao rosracaanes arena
5 - Publicidade em cinemas, teatros. boates E
sigilares, por meio ce projeção de
ou dispositivos
30,930
Estado do Rio de Janeiro
Drebeitura
| 6 - Por publicidade, colocada em terrenos cag-
Pos de esportes, clubes, associações, qual-
Quer que seja O sistema de colocação, desde
Que visíveis de quaisquer vias ou logradouros
públicos, inclusive ar rodovias, estradas &
Caminhos municipais....iie, eererararerras sa Bl
7 - Qualquer outro tipo de publicidade não cons-
tantes dos itens anteriores. ......, ee PS iãs dia p/m2, mês ou
Tração. ceseerrereas
FARELA VII
BRT. 1RO
TAXA
DE LICENÇA PARA GCUPAÇEO DE ap
Mlunioipal do ssseiçãia de Almada
tipo! de Conceição Se Maculu
BDerrrecererre renas 15,897
cereal 497
o VIAS E LOGRADOUROS FUEL ICOS
1 - FEIRANTES UFIR
Hd - Por dias, Cecrerrenasrerssosearas cocerera cabe 187
1.2 -Por mês... . cerrcra bi, S9P
£.3 - Por ano, Cotesbbieesase cansar rasas o corrre ro SA PBS
2 - VEICULOS
2.4 - carro de passeio, utilitário
BD TODOQUES. cs mevsair rd aisço E cereerrr ova 30,95
2.2 - ônibus e caminhão,,...... eva . corrrec rar bi. I7E
“ 2.3 - carro de Basseio, utilitário
E FEDOQUE.cscersessrercass ro. .BD BÊS.ocrrerrrerrrraas PRRPRES PARTO
“ 2.4 - ônibus e caminhão... “..êG DES cerrerararcererarcerrrenaceros 185.913
4 2.5 - carro de passeio, utilitário
€ PEbOQUE, cosssaniõe cs
2.6 - ônibus e caminhão....,
00000080 BD crcraaa
3 - BARRAGUINHA OU QUIOSQUE
3.1 -Por dia p/ Mc ..
3.2 - Por mês p/ WD... EO
33 - Por ano p/ Bica aiojnla,a O CINE einagto à eaimis Miidivia ejojoiara é Giz
3 - AMBULANTE QUE OCUPE BREA EM LOGRADOURO PERLICO
4.1 - Por dia p/ 02...
4.2 - Por sês p/ n2,
4.3 - Por ano p/ ml...
7
rrecererareacrasaaras EBS TIO
000000080 BNDeseccceeasassaso cesseaararo oa. 287,887
PRE E
30,985
acabl 97!
eras crer o ea ba bIB
creerrencaceraa bendh
correerenaocenraria So LST
(
!
Estado do Rio de Janeiro
Delaituro Municipal do Oonceição de A acalu
— O Ate
5 - QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NRO COMPREENDIDOS NOS ITENS ANTERIORES
correareraanararesaraaaas e A BLB
rorancarress Lo adh
crrrrerenererrananaass 3,447
&! - Por dia p/ 7.
d2 - Por mês p/ al...
53 - Por ano p/
Prrracanrrenecerararaes
LETA DE LIXO
TAXA DE
“UETR
! - Por cada unidade imobiliária cadastrada
por metro quadrado E DOF anG,csecaseraseranaaareciiias
crrerrara rece ad SOS
TABELA IX
ART. 137
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICO
UF IK
! - Por metro linear de testada do imóvel
beneficiado, DEIO SEFVILO E DOF aNG..ccccsrereos aimieia erwaraiã.o a waiitãa: PRRRRES PR]
FARELA x
BRT. 140
NTO
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALA
UFIR
! - Por metro linear de testada do imóvel
beneficiado COM O SEFVICO E POP anO..cceresssesrraiia
TARELA XI
TAXA DE EXPEDIENTE
PR
DISCRIMINAÇÃO uFIR
! - PETIÇHES E REQUERIMENTOS...... alátosi;á viáláigio p averojeio a arejota resesasa renreare 3,093
2 - CERTIDHES;
Bj por daudalaté 33. 1inhaB. aj » enero e csnietea + ajoteoia a viajo é joias é sff cora tõ, 492
b) sobre o que exceder, c/lauda
OU fração... cossosorrrrrananão ersedça cercerente ido
000010 $5.392
c) de quitação por unitade inscrita.
Í 0) de busca, DOF anG....ciccrrrrraios
! 3 - REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
t Pela regularização de construções
permitidas pelo Código de Obras,
além das demais taxas,......, reevencsrecarorsscrcresrsso ovário ss vo RD 470
4 - TRANSFERENCIAS
a) de contrato de qualquer natureza,
além do termo FESpectivO..ccirriiiios E
b) de sepultura perpétus
ci de imóveis por unidade inscrita,
d) de privilégio de Qualcuer natureza,
concedido, permitido ou autorizado
por unidade ou veiculO, ces Dive cssjo reteicra Viciado crrrcersrore Bl 9TÊ
coreraraas 50, PBE
061,97
PERRRRA PE Fi!
— 5 - CONCESSBES, PRIVILÉGIOS, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES
a) de sepultura perpétua no Cemitério
Público Urbano. e... cc rrrererrrrrrrraneeaa serenas riirris oa 92,95]
r b) em outros Cemitérios Públicos....vises cerere cre $55,929
x C) de qualquer outro, a varticipar
cu empresas, por unidade ou
VEÍCUIO.csscsrersercrrranisrestesa
c
corro rererrarerarrrananarer so bLoITÊ
6 - AUTENTICAÇÃO
al de livros por documento,
b) de talbes por documento, ....
«+ ISENTO
«++ ISENTO
ES:
XII
TAXA DE VIÇOS DIVERSO
DISCRIMINAÇÃO UFIR
Ds) 1 - TAXA DE OUTORGA DE PERMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAREIROS,
!) Transporte coletivo E passageiros,
Do a) Inscrição em concorrência
dot! pública para exploração do
serviço por VRÍCUIO. conenerercorercrananararrrrcrcarirsa rea e sarna 158.939
bi Alvará de outorga de permissão
PveiCuIO. cesso socrasalii re cre cesrsrrrcerasrveseseraesisa
c) Vistoria anual a domicilio
plveicuiOs, verao semeia o DR Nico gumes é sicajçá à VENGA do nora a eieiaço o ei4is
d) Revisão de tarifas e itinerário
de linha de ônibus p/ linha. salélos 5 GENES emiaiajo o arateis. à olézasap bigieiá 64.971
e) Viagem especial (excursões,
Passeios PLC). ceserss
2) Transporte individual de oassageiros
em veiculo/Taxi,
al Alvará de outorga de permissão
D/ veiculO.ceccecercrrrorerecarsssdecressa
b) Vistoria anual p/ veículo...
Estado do Rio de Janeiro
c) Transferência de outorga de permissão
cor nais de 2 (dois) anos para
terceiros p/ veiculo...ccerecere cervera .
8) Transferência de outorga de permissão
com menos de 2 (dois) anos para
terceiros p/ veiculo...c. renas antas area a her se sina ssa o nadas s 123.983
cosvaavo ven 92,90]
H - TAXA DE SEPULTAMENTO
1) Inunação
a) De classe ExLFactrna,.ccssssenanerrenees emtsia notes va eeo a eh aaa pasoraro BS a SIA
b) De primeira classe-urn E 68,4 seiaioja negam ô 0030, 985
ci De primeira classe-Caixão.. gas aaa ais,a Wleprio é 04 185492
00009. 293
cenionarcarer ra de U9S
diDe segunda classe-caixio.
e) De terceira classe-caixio..ve
o:
2) Exumução e outros
á a) Exunação a qualquer título, dentro do
prazo regulamentar ..cscrecerners coccorcsenrersossese terna na soos 052615 9TE
b) Translação de ossos no mesmo Cemitério. cesersenees . 30,985
ci Translação de ossos p/ fora do ConitériOscus o soma o aiticioo eoietoa o nana Da IDO
d) Entrada de 05505 vindos de outros
Cemitérios. .ccesas à distejaia é vindo revereca o nméçõo agua a danos ro Da LOL
e) Exumação fora do prazo regulamentar .ecreserees eieio a soraia eiajatada 5 VRa DO
7) Taxa de abertura e fechamento de
sepultura perpétua para nova EXUBAÇÃO. rseerecerenres PRE PAPA
0) Alvará para construção de caixa
mortuária c/ 2 jogos de tamples.....cces eocsarrasas ora é parqjeia arara tea cre BL TA
bh Alvará para construção de caixa
mortuária c/ 3 jogos de tamples..ceserenenererenees cressaaca aaa a 000 92.90]
it Alvará de licença para assentamento
de túmulo, construção de canteiros em
náreore Du granitOccccccsreneaneerenenenacesarneersera cce o eo awaa 23, 85
2º 5) Alvará de licença para construção de
canteiro de Cerémica...cera nonenenmasara ssa n o ssa cnc na véio o vv ease 0 BS
Er 1) Alvará de licença para construção de
; canteiros em argamassa de PÔ dE DEÚTa ccecacrsnasseseenaa gamas vLdc ADO
») Alvará de licença para construção de
CanteirOScecccssanaanere Po .. coaoonoa so) 5492
HE - TAXA DE INDENIZAÇÃO POR EXTRAÇÃO DE GUIAS
a) Por quia emitida e processada em equipar
sento eletrônico. cccccreseeerr ore e asa was a mea ga emana o aitjeçioá à 0 aca asa EIS
b) Por guia emitida e processada por qual-
quer Gutro REIG..ccccro bes aojiã a vaálaioio muléteia é amtajad é viajajeLo wiateiaiajo Dzoaza Dia D 07
1y - PETIÇOES, REBUERIMENTOS, RECURSOS OU MEMORIAIS
a) Por petição ou requerinento devidamente
orotocolado, ecsrsececcseseaçer panasavecco rasos vsaca PEITO mas aba
Vo — ALINHAMENTO E qedaddo
Drefeitura Municipal Do Obnesição bo Acho
Estado do Rio de Janeiro
O uduilusa api al do Oonceição de Acabo
pi
a) Alinhamento p/ metro linear...cesecrreceeneresssseaaa crsssosnacanaaa do 093
b) Nivelamento p/ metro linear,..ccesereasa gens vioaão 0 0% resscssorrrasoo SOIS
VI - APREENSÃO
dl Bens MÓVEIS DAUNIDADES aco o poetejo o ruiiiçis s Woiioido estójço à Viniea o ilatea ainda 6.187
b) De veículo p/unidade a. «30,986
c) Semoventes piunidade-de crande porte. corosvero oo as 50 980
d) Semoventes p/unidade-de pequeno porte 000050. 985
2) Mercadorias. .cccsssassssareros mae einajmaja recon e noaina a nbano à 000092.957
VII - DEPÓSITO
a! de bens imóveis p/unidade D/Cig....ee
b) de veículo p/unidade p/dia
c) de semoventes p/unidade pília.. casa
d) de mercadorias...cccsserccsceraaos sasssaos “ corrercra cao LD 49
Ra