norma nº 268/1996

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“4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURO MINICIPAL DE CONCEIÇRO DE MACABU
Lei NO Zó6ti/96
A CAMARA MUNICIPAL DE CONCEÇAO DE
MACABU, por seus representantes le-
qais DECRETA, e eu SANCIONO a se-
quinte
LEI:
ArtQ 410 —- Fica criada no Anexo IV — Denominação dos Cargos de
Nível Médio, da Lei Municipal nº 1289/92, oi Co um dO
carão de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. passando assim de
06 (seis ) para 07 (sete).
Brte go — O preenchimento desta vaga será para atendimento
“Sentença Judicial proferida pelo Juizo de Direito
desta Comarca e devidamente reconhecida por Acordão
firmado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
BrtO Z0 — Entra a presente Lei em vigar na data de sua publi-
cação, surtindo seus efeitos a partir de 29 de setem-
bro de 1993, revogando-se as disposicões em contrá-
Bão.
Gabinete do Frefeito, em OZ de maio de 1996.
JOS DATIRO CASTRO
EFEITO