| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 264 / 1996 |
| Date | 1996-03-26 |
| Ementa | CONCEDE DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDO PÚBLICA, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A SEREM QUITADOS ATÉ 30/05/1996. |
| native_id | 1373 |
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