norma nº 51/2012

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
RESOLUÇÃO Nº 051/2012
Ementa Substitutiva à Resolução
nº049/2012. Alteração de membro de
comissão processante por renúncia.
Atendimento ao Princípio da
Proporcionalidade Partidária elencado no
Artigo 58, parágrafo 1º da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 1º - Fica alterada composição de Comissão Processante criada através de Resolução nº
049/2012. para apurar possível prática de infração político — administrativo da
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Conceição de Macabu. com base na Denúncia
formulada pelos eleitores Antonio Morais de Souza, CPF 569.545.067-53 Gildasio Afonso
da Rocha. CPF 569.524.817-53. baseadas no relatório final da Comissão Especial de
Inquérito criada pela Resolução nº 037/2011, mediante renúncia de Vereador membro,
atendendo ao disposto no Artigo 58, inciso I da Constituição da República Federativa do
Brasil — Principio da Proporcionalidade Partidária, através de sorteio entre Vereadores de
bancada Majoritária, passando a apresentar a seguinte composição: Presidente — Vereador
Luciano Leal Tavares — PP, Relator - Vereador Marcio Alves Faria — PSD e Membro -
Vereador Jorge Luis Silva Andrade — PSDX.
Art. 2º - A referida Comissão Processante seguirá o rito descrito no Artigo 5º do Decreto-
Lei 201/67, devendo concluir os seus trabalhos no prazo de 90 dias a partir da notificação do
acusado.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 11 de maio de 2012.
Maflon Abr CAMA
Presidente
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