norma nº 46/2005

08/08/2005 Diário O)
> — Diário O)
Na Resolução nº 046/05, publicada no Diário Oficial do
município de Conceição de Macabu, Edição nº 72 de 21/07/2005,
onde se lê, Resolução 46/2005 leia-se Resol ução nº 46-A/2005.
“ Resolução nº 046/2005. |
ACÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 51 e 52 do Regimento
Interno deste Poder Legislativo DECRETA e SANCIONA a seguinte
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Constituir Comissão Especial de Inquérito composta pelos
Vereadores: CLÁUDIO JOSÉ MATOS LUGON — Presidente, LUIZ
CARLOS DASILVA FERNANDES - Relator é MARCO ANTONIO
OLIVEIRA DA SILVA — Membro. É
Parágrafo primeiro - A finalidade da Comissão designada no caput
deste artigo é apurar as irregularidades denunciadas pela Ex-Prefeita —
Lídia Mercedes Oliveira Soares, quando no exercício do Cargo de
Prefeita junto aos meios de comunicação no que referem ao Governo do
“Prefeito Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, quais sejam: Compra de
*eno para construção de Parque de Exposição, queima de documen-
tos, apagão de computadores, gastos com restaurantes, superfaturamento
na Secretaria de Saúde e aquisição de camisas e adesivos para propa-
ganda: “Na democracia eleição se ganha nas urnas, Eu votei 15”, bem
como analisarrelatório apresentado a esta Casa de Leis pela Secretaria
Municipal de Administração: Sumiço de documentos; pessoas tendo
acesso a documentos e bens públicos sem nomeação da Chefe do Exe-
eutivo e perda de prazos judiciais.
Art. 2º- O prazo para a supramencionada comissão apresentar o relató-
rio de seus trabalhos é de 60 (sessenta dias) contados da data da publi-
cação desta Resolução.
fes
Art. 3º - Esta resolução-entrará em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 05 de agosto de 2005.
Art. 4º Ficamrevogadas as disposições em contrário: k
Conceição de Macabu, 05 de agosto de 2005. |
REGINALDO RANGEL
Presidente
PORTARIA Nº 424/2005, EM 01 DE AGOSTO DE 2005.
'CONCEDER LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE |
SO PREREITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no.
termos dos Art.s. 196 e 197 da lei nº 081/91 (Estatuto dos Servidores Mu
RESOLVE:
Art. 1º- Conceder Licença para tratamento de saúde, aos servidores aba
Ê
MAT. NOME
1009 - JOSEMARIA BERSOT DAUMAS
1055 DAYANE SILVA DOS SANTOS
0386 ELISA FARIA MENDONÇA
0921 JIULIANA GONÇALVES PESSANHA |
600938 JANAINA SILVA ROCHA FERREIRA |
1055 DAYANE SILVA DOS SANTOS F
0071 JOSE CARLOS MACHADO
600955 FRANCISCO BARROS LAURENTINO
0878 CACILDA DA SILVA MUNIZ
0874 PAULO CESAR DA SILVA MELO |
0851 DEOTINEA BERNADINO DOS S SOUZA
Osto ROSALIATAVAES PINTO
0596 SILVANA SILVA MUNIZ RODRIGUES |
0675 CINTIA DE OLIVEIRA CRUZ RAMOS
0760 NEUZA BARBOSA RODRIGUES MARTINS
0756 SIDALIA ROCHA x ú
0706 ALZIRO JOSE ORLANDO
0702 VIVIANE BELMONT LOPES SARDINHA
“Art. 2º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revos