norma nº 296/1997

Esta” do Rio de Janeiro di
E a A uitpol de Osnceição de Haro
Lei nº 296/97
A CAMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU v/ RJ,
por seus representantes legais, DECRETA
e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA
a seguinte
e
Artº 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proibir que fumem
cigarros ou charutos no interior de prédios públicos.
Artº 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, OZ de junho de 1997.
ERCINTIO PINTO ey
Prefeito