norma nº 22/1993

Estado do Rio de Janeiro
Ogmara Municipal de Osnceição de Eita
RESOLUÇÃO Nº 022/93
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACA
BU, por seus representantes legais, [
com fito de dar cumprimento ao que de -
termina e artigo 199º, Ítem II da Lei /
Orgânica Municipal, Decreta e Sanciona!
a seguinte
RESOLUÇÃO:
2 Art, 1º - Fica acrescentado ao artigo 49º parágrafo Único do Regi -
e mento Interno desta Casa o Ítem abaixo discriminado:
Iv - de defesa do consumidor.
Art, 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRE DÊNCIA, 10 de agosto de 1993,
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CUL.
CLÁUDIO C. ROCHA
O
ha PRESIDENTE «