norma nº 1/2013

4 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
06 de novembro de 2013
8.3. A Câmara Municipal de Conceição de Macabu constitui última instância
para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão
recursos adicionais.
8.4. Não serão aceitos recursos interpostos por fax, telex, telegrama, Internet
ou outro meio que não seja o estabelecido no item 8.1 deste Edital.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
9.1. O candidato poderá obter informações referentes ao processo seletivo no
Setor de Pessoal da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, localizado
na Praça José Bonifácio Tassara, nº 113, Centro, Conceição de Macabu, RJ.
9.2. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas para a reali-
zação do processo seletivo simplificado contidas neste edital e em eventuais
comunicados a serem publicados.
9.3. A aprovação e classificação geram, para o candidato, apenas a expectativa
de direito à contratação.
9.4. O não-pronunciamento do candidato no prazo de três dias úteis, conta-
dos a partir da sua convocação, resultará na exclusão do candidato do proces-
so seletivo simplificado de pessoal.
9.5. As despesas eventualmente decorrentes da participação no processo
seletivo simplificado correm por conta do candidato.
9.6. O candidato deverá manter atualizados seu endereço, e-mail e/ou telefone
no Setor de Pessoal da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, enquan-
to estiver participando do processo seletivo.
9.7. Os atos do presente procedimento serão divulgados, em qualquer hipó-
tese, na Câmara Municipal de Conceição de Macabu, situada na Praça José
Bonifácio Tassara, nº 113, Centro, Conceição de Macabu, RJ,
9.8. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Mu-
nicipal de Conceição de Macabu.
Conceição de Macabu, 18 de outubro de 2013.
Cláudio Willians Ramalho Neves
Presidente
Controlador Interno do Legislativo o
Nível Superior
completo em Ciências
Contábeis e registro
no Conselho Regional
de Contabilidade do
Estado do Rio de
Janeiro
EXTRATO DE CONTRATO
1- Contrato nº 007/2013
2- Fato Gerador: Dispensa de Licitação nos termos do inciso IT do
artigo 24 da Lei nº 8.666/93
3- Celebrado entre a Câmara Municipal de Conceição de Macabu,
contratante e a empresa contratada TWA Serviços e Representações LTDA-
ME”.
4 Objeto: Serviços de difusão via de imagem e som em tempo real
das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
5- Prazo: 01 de agosto de 2013 a 31 de dezembro de 2013.
6- Valor Total: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
Conceição de Macabu, 01 de agosto de 2013.
Cláudio Willians Ramalho Neves
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 001 DE 14 DE OUTUBRO DE
2013
Autoriza a Câmara Municipal de Conceição de Macabu a compor o Parla-
mento Regional do Norte Fluminense e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZ SABER QUE A CÃ-
MARA APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art. 1º. Fica autorizado o ingresso da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu junto ao Parlamento Regional do Norte Fluminense (PAR-NF), re-
presentado pelo Presidente da Câmara e mais dois vereadores indicados por
ele, com o objetivo de fortalecer o Poder Legislativo Regional, discutir assun-
tos de relevante interesse da sociedade, dos poderes, e da gestão pública, bem
como atuar conjuntamente com a sociedade civil, no apoio às políticas públi-
cas, programas e ações governamentais e não-governamentais visando alcan-
çar padrões de desenvolvimento das cidades que o compõem.
Art. 2º, As despesas operacionais com a realização desta iniciativa correrão
no que couber, à conta de dotações próprias, do orçamento anual da Câmara
Municipal.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Conceição de Macabu, 18 de outubro de 2013.
Cláudio Willians Ramalho Neves
Presidente
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Considerando o resultado do procedimento licitatório na moda-
lidade “Tomada de Preços” nº. 003/2013, processo nº 2012/013788, instau-
rado e processado na forma da Lei Federal nº 8.666/93, APROVO os atos
praticados no presente certame e, em consequência, HOMOLOGO o pro-
cesso em epígrafe, ADJUDICANDO à empresa DIAGNÓSTICA RIO
PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA, cujo
objeto é para aquisição de equipamentos de laboratório para serem utilizados
pela Secretaria Municipal de Saúde, com base no artigo 23, II, “b”, da Lei
Federal nº. 8.666/93, com valor de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais).
PUBLIQUE-SE
Conceição de Macabu, 10 de outubro de 2013.
Marcelo Antônio Pinto dos Santos
G estor do Fundo Municipal de Saúde