norma nº 1/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
A MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais e nos termos do incisos IV e V
do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, 221 e 222 e
seguintes do Regime Interno, Decreta e Sanciona o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica APROVADO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, aprovando com ressalvas e determinações as Contas Anuais, da Administração Financeira
deste município, referente ao exercício de 2008, do Prefeito Municipal de Conceição de Macabu,
Senhor CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, pertinente ao Processo nº 207.563-5/2009.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogados
as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 12 de fevereiro de 2010.
PUMA Putas
ANO LEAL TAVARES
1º SECRETÁRIO