norma nº 1/2009

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 001/2009
A MESA DIRETORA DA CAMARA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ, no
uso de suas de suas atribuições legais e nos termos do
incisos IV e V do artigo 42 da Lei Orgânica Municipal e
221 e seguintes do Regime Interno, Decreta e Sanciona o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º - Fica APROVADO o Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas da
Administração Financeira deste município, referente ao exercício de 2007, do Prefeito Municipal,
Senhor CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES, com RESSALVAS, DETERMINAÇÕES,
RECOMENDAÇÃO E COMUNICAÇÃO, pertinente ao Processo nº 217.241-9/2008.
Art. 2º - O presente Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a partir de 05 de março 2009, revogados as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 05 de março de 2009.
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MARLON ABREU GOMES ÁRCIO ALVES FARIA
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
LUCIANO LEAL TAVARES
1º SECRETÁRIO
Praca Dr Tnsé R Tassara 113-Centro-Cen DR 740.00N-Telefax 090 7799047-F «mail: camaramacabnidbol com hr