norma nº 787/2007

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
LEI nº 787/2007
Ementa: Altera a Lei 397/2000 e dá outras
providências.
a O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, em exercício.
Faz saber que, com fulcro na Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição
de Macabu deliberou e eu sanciono à seguinte
LEI
Art. 1 — O artigo 3º passa a vigorar com O acréscimo do inciso IX e
inciso VIIL da Lei nº 397/2000 fica alterado, passando a vigorar com à
seguinte redação:
VIII — ter o 2º graniid
IX -— Comprovar i
trabalho na área da criança e adolescente.
escolaridade completo.
a mínima de 02 (dois) anos em
Art. 2 — O artigo 5º passa a vigorar com O acréscimo da letra “PF” e a
letra “E” do art. 5º da Lei nº 397/2000 fica alterado, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art.
de acumulação.
Art. 3 — O artigo 7º da Lei nº 397/2000 fica alterado, passando a vigorar
com a seguinte redação:
EA
Pine
Art. 7 -
participar da
permos do art. 4º,
será composta de rep
Sindicatos, Rotary Club,
Pestalozzi, Escolas Estadu
Particulares e outras
a pelo menos um ano an
'
Pe
fes és) o
Art. 4 — O artigo 13º da Lei nº 397/2000 fica alterado, passando a
vigorar com a seguinte redação:
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Ea)
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Art. 5 — O artigo 19º da Lei nº 397/2000 fica alterado, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Brit. 19 «e Será deovi
(quinhentos e x
efetivo exercício, ber
afastamentos por motiv.
atestado expedido por dois
Art. 6 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Conceição de Macab dk abril de 2007.
Cláudio Eduardo Bá
Prefeito Munici
ga Linhares