norma nº 1/2002

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 565/2007,
Acrescenta ao inciso XXIV, Art. 42 da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Acrescenta ao inciso XXIV, Art. 42 da Lei Orgânica Municipal o
õ., seguinte:
Ar Ade
XXIV — dar denominação a próprios municipais e vias a logradouros públicos.”
Que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 42 -...
XXIV — dar denominação a próprios municipais e vias a logradouros públicos,
somente em obras concluídas.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 22 de novembro de 2002.
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CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES e
PREFEITO A
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