norma nº 368/2000

Estado do Rio de Janeiro" ”
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 368/2000.
Ementa: Dispõe sobre a política
* municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente
- e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu
= sanciono a seguinte Lei: :
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º — A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á
através de um conjunto de ações governamentais do Município.
Art. 3º — São linhas de ação política de atendimento:
I- Políticas sociais básicas;
H — Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles
que deles necessitem; dt
HI — Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas
de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV — Serviços de identificação 'e localização de pais, responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos;
MY — Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do
adolescente.
Art 4º — São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente:
I— Conse unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
HH — Conselho
Hi — O Fundo Múhicipal da Infância e da Adolescência (FIA).
Capítulo IL
Do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Art. 5º — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão deliberativo da política de atendimento, gozancio de autonomia,
para o desenvolvimento de suas atribuições, estando vinculado a Secretaria de
Papua e Desenvolvimento Social.
Art. 6º — Compete ao Conselho Municipal o Direitos da Criança e do Adolescente:
I — Deliberar políticas de promoção:
adolescente;
I — Difundir e divulgar a iRrR ca as políticas destinadas à criança e ao
adolescente;
II — Articular e integrar as tidos governamentais e não governamentais com
atuações vinculadas à infância e à adolescência no Município de Conceição de
Macabu;
IV — Elaborar o seu plano de ação;
V — Estabelecer prioridades e acompanhar a execução das políticas básicas e
à criança e ao adolescente, com ênfase nas medidas
+ garantia dos direitos da criança e do
assistenciais destinadas à
preventivas;
VI — Proceder com o registro de entidades não governamentais de atendimento dos
direitos da criança e do adoléscente, que mantenham programas nos regimes
especificados no Art. 90, da Lei Federal 8.069/90 (ECA);
VI - Proceder o registro dos programas do atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, de acordo com os regimes especificados no Art. 90, da Lei Federal
8.069 (ECA), quer sejam governamentais ou não governamentais;
VIII — Gerir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência, deliberando a alocação
de seus programas e projetos, através de plano de aplicação;
IX — Regulamentar, organizar, coordenar e adotar medidas necessárias para o
processo de escolha e posse do (s) Conselho (s) Tutelar (es) do Município;
Art. 7º — O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto
paritariamente de 08 (oito) membros.
$ 1º — Os Conselheiros Governamentais serão designados pelo Prefeito, sendo 04
(quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, através das Secretarias de
Educação e Cultura, Saúde, Promoção e Desenvolvimento Social e Fazenda,
nomeados pelo Prefeito e 04 (quatro) indicados pelas organizações representativas da
sociedade civil organizada.
$ 2º — Os Conselheiros representantes da sociedade civil serão escolhidos em Fórum
próprio das organizações não governamentais, entre entidades que desenvolvam
programas e/ou na área infanto juvenil.
53º - Cada a Cbusjátiro deverá ter um suplente.
Art. 8º — O mandato dof Conselheiros e respectivos suplentes será de 02 (dois) anos,
permitida a recondução por igual período.
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Art. 9º — A nomeação na função de Conselheiros dos Representantes escolhidos para
o CMDCA, serão da competência do Prefeito Municipal.
$ 1º — Em caso de vacância no ato da posse ficará de responsabilidade das
respectivas instâncias (governamental e não governamental), nomear um novo
membro;
$2º- A função do membro do CMDCA é considerado de interesse prblico relevante
e não será remunerada.
Art. 10º — O Poder Executivo através de crédito suplementar dotara o CMDCA dos
meios necessários à sua instalação e ao seu funcionamento.
Ca | ítulo III
Do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Art. 11º — Fica criado o Fundo dos Direitos da Infância e da Adolescência, que será
gerido e administrado na forma desta Lei.
8 1º — O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de
recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao
adolescente;
8 2º — As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente, aos
programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social
e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas
sociais básicas;
8 3º — O Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência será constituído
pelas seguintes receitas:
I- Por dotação orçamentária Municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer
no decurso de cada exercício;
II — Pelos recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da
Criança;
III — Pelas doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados;
IV — Pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações
civis ou imposição de penalidade administrativas no Estatuto da Criança e do
Adolescente;
V — Por outros recursos que lhe forem destinados;
VI — Pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de
capitais.
Arte =. Q. Fundo será gerido politicamente pelo CMDCA, órgã9o ao qual está
subordinado etadmiristrativamente pela Secretaria de Fazenda, órgão ao qual está
operacionalmente vinculado.
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3 1º — Dependerá de deliberação expressa do CMDCA a autorização para aplicação
de recursos do Fundo em quaisquer programas;
$ 2º — Os recursos do Fundo son'ente poderão ser utilizados 'para atender à política de
atendimento à criança e ao adolescente, através de plano de aplicação aprovado pelo
CMDCA.
Art. 13º — O Fundo terá vigência indeterminada e será administrado por uma equipe
técnica, formada dos seguintes menibros:
1) Coordenador do Fundo;
2) Um (01) representante das entidades governamentais,
3) Um (01) representante das entidades não governamentais.
$ Único — A equipe técnica Hai que td o “caput” do artigo será designada por
Resolução do Conselho, pu se no mesmo ato do Colegiado, o Coordenador do
Fundo. ú
Capítulo IV
Do Conselho Tutelar
Art. 14º — Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente, autônomo e não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, previsto pela Lei Federal 8.069/90 (ECA)..
Art. 15º — O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros e seus
suplentes, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de 03 (três) anos, permitida
uma reeleição.
$ Único — O processo eleitoral para os membros do Conselho Tutelar será
estabelecido em Lei Municipal.
Art. 16º — Para candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os
seguintes requisitos:
I- Reconhecida idoneidade moral;
KH — Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
HI — Residir no Município;
IV - Reconhecida experiência de, no mínimo 02 (dois) anos no trato com crianças e
adolescentes;
V — Possuir escolaridade mínima de 1º Grau.
Art. 17º — O Conselho Tutelar funcionará em local de fácil aceso designado pela
Prefeitura, de Segunda a Sexta-Feira, no horário de 08:00 às 19:00 horas.
8 1º — Serão mantidos plantões para atender 24 (vinte e quatro) horas por dia,
inclusive nos finais de semana e feriados, sempre sob a responsabilidade de pelos
menos 01 (um) Conselheiro;
$2º-0 Conselheiro, Tutelar no exercício da função, deverá cumprir carga horária
mínima de 30 Yífinta), horas semanais, dentro do horário previsto para o
funcionamento do Conselho Tutelar, sem prejuízo dos plantões em horário
extraordinário.
Art. 18º — Os Conselheiros terão suplentes, os quais serão convocados para o
exercício provisório do mandato, em casos de impedimento leg! do Conselheiro
tutelar por mais de 30 (trinta) «lias consecutivos e pelo tempo que durar o
impedimento.
Art. 19º — O preenchimento :los cargos de Conselheiro que vagarem antes do
término do mandato, far-se-á mediante a convocação do suplente para o exercício do
mandato até seu término.
Art. 20º — É de responsabilidade do Poder Executivo Municipal dotar recursos para a
instalação, funcionamento e manutenção do Conselho Tutelar, com previsão de
despesa na Lei Orçamentaria anual, através de programa de trabalho próprio, a fim
de que este possa desenvolver de forma satisfatória e permanente às suas atribuições.
Art. 21º — Os Conselheiros Tutelares em exercício efetivo do mandato não farão jus
a remuneração.
Art. 22º — Serão atribuições do Conselho Tutelar, os incisos 1 a XI, contidos no
Artigo 136,Capítulo II, da Lei 8.069/90 (ECA).
Art. 23º — As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela
autoridade jurídica a pedido de quem tenha legitimo interesse.
Art. 24º — Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência c constante do Art.
147, da Lei 8.069/90 (ECA).
Art. 25º — O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será
regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
5 Único — O processo eleitoral será realizado sob a Presidência do Juiz Eleitoral e a
fiscalização do Poder Executivo Municipal.
Art. 26º — São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher,
ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o
cunhadio, tio e sobrinho.
$ Único — Estende-se o impedimento do Conselho, na forma deste Artigo, em relação
à autoridade judiciária do Município, com atuação na Justiça da Infância e da
Juventude, em exercício na Comarca.
Capítulo V
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 27º — No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação
desta Lei, dar-se-à o primeiro processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar. “u e,
Art. 28º — O Conselho, Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá
ser empossado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação desta
Ee
e
do : Gi
Art. 29º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
ou especial para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 30º — Os Conselheiros “utclares terão 30 (trinta) dias, após a posse, para
elaborar e aprovar, seu regimento interno, cabendo apreciação do Conselho
Municipal do Direito da Criança e do Adolescente, sendo o mesmo, após
homologado por ato do Chefe do Executivo. :
Art 31º — Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de abril de 2000.
et
ERCÍNÍO PINTO
PREFEITO