| Tipo | Resolução Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2012 |
| Date | 2012-02-09 |
| Ementa | PRORROGA POR MAIS 60 (SESSENTA) DIAS O PRAZO PARA A COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO CRIADA PELA RESOLUÇÃO Nº 037/2011, PARA APURAR A RESPONSABILIDADE PELA AUTORIZAÇÃO DE GASTOS NO HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, NOS ANOS DE 2009, 2010 E 2011. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Conceição de Macabu RESOLUÇÃO Nº 002/2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, DECRETA E SANCIONA a seguinte RESOLUÇÃO: Art.1º- Fica prorrogado por mais 60 dias o prazo para a Comissão Especial de Inquérito criada pela Resolução Nº 037/2011, para apurar a responsabilidade pela autorização de gastos no Hospital Municipal Ana Moreira, na Secretaria Municipal de Saúde e no Fundo Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, nos anos de 2009, 2010 e 2011, conforme constante na Ata de Reunião do Conselho Municipal de Saúde. Art.2º- A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Conceição de Macabu, 09 de fevereiro de 2012. ar breu Gomes Presidente Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113 — Centro — Cep: 28740-000 — Telefone: (22) 27792047 E-Mail: camaramacabu(abol.com.br