norma nº 923/2009

de 29 de março a 04 de abril 2009
Lei n.º 922, de 31 de março de 2009
Autoriza a Administração Pública Municipal a as-
sociar-se e contribuir com a União dos Dirigentes
unicipais de Educação do Estado do Rio de Janei-
o - UNDIME c dá outras providências.
Prefeita Municipal de Conceição de Macabu, Es-
ado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Mu-
icipal Decreta e ela sanciona a seguinte LEI:
Art.1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a asso-
jar-se e contribuir com a União dos Dirigentes Municipais de Edu-
ação do Estado do Rio de Janeiro — UNDIME na forma em que
lispõe o artigo 15, HI, 8 1º, a, do Estatuto da UNDIME.
.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 31 de março de 2009
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita
Lei nº. 923, de 31 de março de 2009
utoriza a desafetação de áreas de terra de propriedade do Muni-
cípio, conforme especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanci-
ono a seguinte Lei:
Art 1º Fica desafetada da primitiva condição de bens indisponi-
veis, passando à categoria de bens disponíveis, o imóvel inicia jun-
to ao vértice 1, descrito em planta anexa: do vértice 1 segue em
direção até o vértice 2 em uma distância de 12,92 m, confrontando
com Rua Godofredo Guimarães Tavares; do vértice 2 segue em
direção até o vértice 3 com um Raio: 12,00 m, AC: 135º34'51” em
um desenvolvimento de 28,40 m, confrontando com Rua Godofredo
Guimarães Tavares; do vértice 3 e segue em direção até o vértice 4
no azimute 105º39º41”, em uma distância de 237,16 m, confron-
tando com Rua Existente; do vértice 4 segue em direção até o vér-
tice 5 no azimute 195º39"41”, em uma distância de 135,64 m, con-
frontando com Area Ocupada “03”; do vértice 5 segue em direção
até o vértice 6 no azimute 263º14º 13”, em uma distância de 253,69
m, confrontando com Rua Projetada; do vértice 6 segue em direção
: O vértice 7 com um Raio: 5,00 m, AC: 105º08'30” e um desen.
volvimento de 9,18 m, confrontando com Rua Projetada; do vérti-
ce 7 segue em direção até o vértice 8 em uma distância de 118,90
m, confrontando com Rua Godofredo Guimarães Tavares: do vér-
tice 8 segue em direção até o vértice 9 no azimute 131º15'11”, em
uma distância de 65,80 m, confrontando com Area Ocupada “01”:
do vértice 9 segue em direção até o vértice 10 no azimute 15º39'41”,
em uma distância de 109,29 m, confrontando com Area Ocupada
“01” e Area Ocupada “02”: finalmente do vértice 10 segue até O
vértice 1, (início da descrição), no azimute de 285º39'41”, na
extensão de 48,85 m, confrontando com Area Ocupada “02”,
fechando assim uma área de 40.513,13 m2. de uma
Area de terras, de propriedade da Prefeitura Munil-
cipal de Conceição de Macabu, localizada na Rodo-
via RJ 182 —- KM 31 - Bairro da Usina.
Art. 2º A área objeto da presente desafetação, destinar-se-á
precipuamente para Construção de Condomínio Habitacional.
$1º Além da construção de Condomínio Habitacional de trata o
| caput deste artigo, a Administração Pública Municipal fica autori-
zada a reservar 1.000 m? (mil metros quadrados) da área desafetada
descrita no artigo 1º objetivando a instalação de um CV T — Centro
de Vocação Tecnológica.
$2º Fica o Poder Executivo Obrigado a realizar a construção do
Condomínio Habitacional e do CVT — Centro de Vocação
Tecnológica, no decorrer do seu mandato (2009-2012).
Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3
$3º A área a ser destinada a construção do Condomínio Habitaciona
e do CVT — Centro de Vocação Tecnológica, deverá localizar-se na
parte de trás da referida área desafetada, preservando-se a parte d:
frente do imóvel para a construção do Condomínio Industrial, se
que ocorra modificação na área já anteriormente ocupada por 0.
(três) empresas do Município.
84º Fica a área remanescente destinada a cria
ção de projeto de incentivo ao desenvolvimento
do Condomínio Industrial.
85º Em caso de não construção do Condomínio Habitacional a re
ferida área não se destinará a qualquer outro uso.
Art. 3º Fica o Poder executivo obrigado a destinar, no decorrer de
seu mandato (2009-2012), área equivalente aquela desafetada, que
servirá a construção de Condomínio Industrial.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 31 de março de 2009
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita
TERMO DO EXTRATO CONTRATUAL
Nº do Processo Administrativo : 01574/2009
Nº do Contrato : 009/2009 .
Contratante : MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU-R
Contratado: João H. de 8. Barroso
Prazo : 03 dias (13, 14 e 15 de março de 2009).
Valor Total: R$ 43.999,00
(quarenta e três mil e novecentos e noventa e nove reais)
Nº do Empenho Global : 000297/-2009
Ficha : Nº 227.
Elemento de Despesa : Nº 339039
Condições de Pagamento : Conforme Contrato.
Objeto : Contratação de empresa para prestação de serviços de
eventos para atender a festa dos 57 anos de emancipação desta
Municipalidade nos dias 13, 14 e 15 de março de 2009.
Origem do Pedido: Secretaria Municipal de Turis
mo, Indústria e Comércio.
Conceição de macabú, 12 de Março de 2009
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita
TERMO DO EXTRATO CONTRATUAL
Nº do Processo Administrativo : 01575/2009
Nº do Contrato : 010/2009 .
Contratante : MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU-R
Contratado: Menezes & Carvalho Produções e Eventos Ltda-ME
Prazo : 03 dias (13, 14 e 15 de março de 2009).
Valor Total: R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais).
Nº do Empenho Global : 000296/-2009
Ficha : Nº 227.
Elemento de Despesa : Nº 339039
Condições de Pagamento : Conforme Contrato.
Objeto : Contratação de empresa para prestação de serviços par:
fornecimento de palco, sonorização, iluminação e camarim par:
atender a festa dos 57 anos de emancipação desta Municipalidade
nos dias 13, 14 e 15 de março de 2009. o
Origem do Pedido: Secretaria Municipal de Turismo, Indústria €
Comércio.
Conceição de macabú, 12 de Março de 2009.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita