norma nº 940/2009

6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu de 26 de julho a 01 de agosto de 2009
Leinº. 945, de 27 de julho de /2009 Leinº. 940, de 27 de julho de 2009.
Altera a Lei Municipal nº 685, de 22 de setembro de 2005 que dispõe sobre o Plano Plurianual ALTERAA LEINº. 493, DE 26 DE ABRIL DE
para o período de 2006 a 2009 e abre Crédito Especial no orçamento vigente. 2002, QUE CRIOU A ESTAÇÃO MUNICIPAL
ECOLOGICA DO MONTE CRISTO, ALTE-
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO E MACABU, por seus representantes legais RANDO A REDAÇÃO DO ART. 3º
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte, Lei
A Câmara Municipal de Conceição de
Art. 1º- Fica autorizada a inclusão da ação 2.007 - CONVÊNIOS P/A ATENDER AASSOCI- Macabu, por seus representantes legais De-
AÇÃO PESTALOZZI DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no Plano Plurianual para o período creta e Eu Sanciono a seguinte
de 2006-2009, a qual será vinculada ao programa 0802 — ASSISTÊNCIA AS PESSOAS POR- LEI:
TADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, com as seguintes características:
Art.1º- O artigo 3º da Lei nº. 493, de 26 de
01 —- Denominação da ação abril de 1992, passa a vigorar com a seguinte
Código: 2.00% descrição: Convênios pí Atendimento a Associação Pestalozzi de Conceição de adacão:
Macabu. ção.
D2 — Caracteristicas da ação Art 3º. Fi ad de CHEFE DE
| [ = ai . 3º - Fica criado o cargo de
( *) Projeto (A) Nova ( ) Continua Inicio previsto : 07/2009 - - ;
() Stividade ( ) Emandamento (x Temporária | Término previsto: 12/2009 DIVISÃO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA MU-
( ) Operação Especial NICIPAL DO MONTE CRISTO símbolo
03 Unidade responsável pela execução da ação DAS-IH, ligado a Secretaria Municipal de
Código: 05.001 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social Agricultura e Meio Ambiente.
Custo e meta fisica da ação por exercicio fmanceiro td
4 — Produto é (unidade de 05 Custo [D6-CGustoe [07 -Cusbe dg -Custoe I- Dirigir a Estação Ecológica Municipal
medida) meta 2006 meta pi 2008 meta p/ 2009 Monte Cristo, promover a fiscalização con-
tra a prática de caça, pesca e outras condu-
tas que possam ocasionar a depredação da
Estação.
CONVENIO & ASSCOIAÇÃO R$ R$
PESTALOZZI 100.000,00
Orgão: DS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Urudade: 05 001.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCISL
Função: D% — Assistência Social
Sub-função: 242 — ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
Programa: 0802 - ASSIST. AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA
Projeto: 2.007 — Assistência a associação Pestaloza -RV
Watureza da Despesa: 3.3.90.30 - Material dz Consumo - R$ 100,00,00 |
Art. 3º - Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, para fazer face abertura do
referido crédito especial, fica autorizada a anulação de recursos orçamentários nas dotações
do orçamento municipal de Conceição de Macabu, especificados no Decreto de abertura de
crédito especial, autorizado no artigo 2º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Art. 2º - A despesa criada pelo artigo 1º cor-
rerá por conta das dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal de Agricul-
tura e Meio Ambiente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Conceição de Macabu, 27 de julho de 2009.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita
contrário. | PORTARIA Nº 516/2009, EM 29 DE JULHO
Conceição de Macabu, 27 de julho de 2009. = DE 2009.
Lídia Mercedes Oliveira Soares e
Prefeita APREFEITA MUNICIPALDE CONCEIÇÃO
DE MACABU, no uso de suas atribuições le-
gais, e de acordo com o inciso IX do Art. 32,
da Lei Municipal nº 081/91] (Estatuto dos Ser-
vidores dos Servidores Públicos do Municí-
pio de Conceição de Macabu) ;
= RESOLVE:
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes legais Decreta e Eu
Sanciono a seguinte Art. 1º - Declarar a vacância do Cargo de Mo-
LEI: o = torista ocupado pelo Servidor Estatutário
Art.1º- Ficam criados na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura e MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA,
Meio Ambiente os seguintes cargos: matrícula nº 0320, por motivo de falecimento
I 01 (um) cargo de DIRETOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DOUTOR MILNE qeorrido em 24 de julho de 2009 .
RIBEIRO símbolo DAS-II.
1 — 03 (três) cargos de DIRETOR SETORIAL DA APA DO PROCURA símbolo DAS-IIL, Am 2º. Esta portaria entrará em vigor na data
criado pela lei 494/2002. == de sua publicação, surtindo seus efeitos a
Art. 2º - A despesa decorrente da criação dos cargos do art. 1º, correrá por conta de partir de 24 de julho de 2009, revogadas as
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Conceição de Macabu, 27 de julho de 2009. LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
Lídia Mercedes Oliveira Soares - Prefeita -
Prefeita
Lein.º 939, de 27 de julho de 2009.
ALTERAALEINº 163, DE 13 DE JANEIRO DE 1993, CRIA CARGOS NA ESTRUTURA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.
disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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