norma nº 942/2009

de 26 de julho a 01 de agosto de 2009
” Lei n.º 942, de 27 de julho de 2009.
CRIA A ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE
ECOLÓGICO DO SÃO HENRY.
A Prefeita Municipal de Conceição de Macabu, faz saber que, com fulcro no
art. 96, inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, a Câmara Municipal de Conceição e
Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte Es:
Art1º- Fica criado a ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO
DO SÃO HENRY, conforme Lei Federal nº 9985/2000 (SNUC) de 18 de julho
de 2002 art. 14 inciso II, localizado no bairro de mesmo nome em área
declarada de interesse social pelo município, através do Decreto nº 044/2000,
nas exatas medidas da planta em amexo, e no termo de ajuste amigável
celebrado para desapropriação da área ora pertencente 0 município.
Art. 2º - A criação da ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO,
tem por finalidade manter os ecossistemas naturais de importância regional ou
local e regular o uso admissível dessa área, de modo a compatibiliza-lo com
objetivo de conservação da natureza.
Art. 3º - Fica criado o cargo de DIRETOR DA ÁREA DE RELEVANTE
INERESSE ECOLOGICO DO SÃO HENRY, símbolo DAS 1H, ligado a
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, a quem compete. .
Dirigir a ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DO SÃO
HENRY, promover a fiscalização contra a pratica e caça, pesca, extração de
madeiras nativas exóticas é outras condutas que possam ocasionar a
depredação da área.
Art. 4º - A despesa criada pelo art. 3º correrá por conta das dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente.
Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições cm contrário.
Conceição de Macabu, 27 de julho de 2009.
Lídia ME AC EHE ira Soares
Prefeita
Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
DECRETO MUNICIPAL Nº. 058/2009.
4 Prefeita Municipal de Conceição de Macabu/RJ no uso de suas
atribuições legais.
Considerando a necessidade de se avaliar e propor diretrizes para a
implementação da Política de Direitos da Criança e do Adolescente
no município;
DECRETA
Art. 1º - Fica designada para o dia 07 de agosto de 2009, às 10:00
horas, a II Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Ado-
lescente, que terá como abordagem e tema principal “Construindo
as diretrizes para a a Política e o Plano Decenal”.
Parágrafo Único — A Conferência de que trata no caput deste artigo
será realizada no Espaço Cultural Professor Antônio Carlos
Figueiredo, localizado na Praça Dr. José Bonifácio Tassara, nº113,
Centro. Conceição de Macabu.
Art.2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. Ra
Ve?
Conceição de Macabu 31 de Julho de 2009
LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
PREFEITA
Prefeitura de Macabu realiza 7º Conferência de Assistência Social
Com o tema Participação e Controle Social no Sistema Único de
Assistência Social (Suas), a 7º Conferência de Assistência Social foi
um espaço onde usuários dos serviços de assistência social, enti-
dades prestadoras de serviços e Prefeitura, através da Secretaria
Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social de Conceição de
Macabu puderam debater, discutir, avaliar e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do Suas no município. O evento foi realizado no
dia 30 de julho, no auditório da Escola Municipal Frei Valério.
Abrindo a Conferência, o Dr. Linvingstone dos Santos Silva Filho,
Juiz de Direito, disse que o objetivo principal da reunião era levan-
tar as necessidades sociais do município e adequar a política públi-
ca na direção correta. “Vamos participar sempre em prol da popula-
ção”, disse.
Segundo a Secretária Municipal de Promoção e Desenvolvimento
Social, Juliane Azevedo €. Barbosa, a meta da Conferência não é só
avaliar, mas de apontar novos caminhos e objetivos para qualificar
ainda mais a prestação de serviços para as famílias que usam a
assistência social. “Este ano, o principal objetivo da conferência foi
de pensar formas e estratégias para que os usuários possam execu-
tar de forma mais próxima e participativa o controle social e que ele
ajude a definir melhor sobre os serviços oferecidos, tanto pelo po-
der público quanto pelas entidades”, enfatizou Juliane.
Cerca de 250 pessoas participaram da Conferência. Lídia Mercedes
O. Soares (Tedi), Prefeita Municipal, disse que o evento é uma inici-
ativa importante para traçar metas para o município. “É nossa inten-
ção priorizar a voz ativa dos usuários, trazê-los para debater os
principais temas e programas ligados à Assistência Social. Essa par-
ticipação do usuário é importante para permitir que a Prefeitura sai-
ba onde está acertando e onde deve melhorar no que diz respeito ao
atendimento à rede assistencial da cidade”, explicou a prefeita.
Tedi agradeceu a presença de todos e disse que queria registrar a sua
alegria em estar participando da conferência e ter a oportunidade de
discutir os problemas sociais do município e suas soluções.
A conferência teve como palestrantes: Isabel Cavalcante Godinho,
Ana Lúcia Guimarães, que retrataram a Participação e Controle Social
no SUAS e o Dr. Ricardo Zouein, Promotor de Justiça que falou sobre
o papel do Ministério Público e o Serviço Social. As discussões” -“a-
tidas nos grupos de trabalhos oportunizaram o conhecimento Estro-
ca experiência entre os demais participantes.