norma nº 959/2009

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LEI nº 959/09 Em 29de OUTUBRO de 2009.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU,
por seus representantes legais DECRETA e o Chefe do Poder
Executivo SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1 º- Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o credi-
to adicional suplementar na importância de R$ 866.000,00 (oito-
centos e sessenta e seis mil reais), para reforçar dotações orçamen-
tárias do FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, constantes dos ane-
xos Ie II.
Att. 2º - Os recursos para atender a abertura do credito adicional
Por Superávit do Art,. 1º, sertão os provenientes do superávit finan-
ceiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2008,
conforme $ 2º, Art. 43, Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos para a tender a abertura do Credito suplementar
do Art. 1º, que serão proveniente do Anexo II, nos termos do Art.
43º 8 1º, item III, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita, 29 de outubro de 2009.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
"PREFEITAO
ANEAO |
CODIGOS VALORES
PRAGRAMA DE TRABALHO ELEMENTO DESPESA
04,001.10 - Fundo Munic. Saude de C. Macabu RP
36.000,00
03 | 14000 00
12204012002 [3190 Venc. Vant Fixas
- 3190-16 Outras Desp. Valar. |
| 12.000 00
| 319113 [obriga bes Patronais | Dá
2011002025 |3100-16 [Outras Desp. Variav [MN
3021002 .2.004
Total
PORTARIA Nº 703/2009, EM 27 DE OUTUBRO DE 2009.
PEFORS dt AHULAÇÃO
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no
uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinada a instauração de Processo Administrati-
vo Disciplinar para apuração das irregularidades apontadas no pro-
cesso administrativo 10.730/2009.
Art. 2º - Ficam designados os Servidores Estatutários DENISE
SILVA COUTINHO MACHADO Recreador, matrícula nº 0627,
CARLOS ANTÔNIO SOARES COUTINHO, Professor de 5º a 8º
Séries, matrícula nº 0625 e JULIANA RESENDE MONTEIRO
Professor de 1º a 4º séries, matrículas nº 0664, sob a presidência
do primeiro, para comporem a comissão referente ao artigo
supramencionado.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -
PROGRAMA DE TRABALHO ELEMENTO DESPESA
04.004.10 - Fundo Munic. Saude de C. Macabu - RP
30210022004 |3190-44
3011003005 |3390.30 [Material de Consumo |
30110122029 |3190.04 IContrat. Tempo Determ.
(4
ANEXO ll
COMGOS
VALORES
REFORÇO ABULAÇÃO
111.298,69
TOOC A
25.000,60
Le
E
UV
18
Out Desp. Variaveis |
Obrigações Patronais
|
o
Cd EMO
e
oO
0.16
3
6»
mos
Co
1-1
1
É
90-13 [obrgaçdesParoneis [16] | 882%
ELOMDIZOOD [3190.13 [Obrigandes Patronais (021 | 19809
0110102005 |a901 Venc Mantas [09] | 1000000
4190-13 [obrigações Patronais [0 | | 5500000
219113 [Obrigações Paronais [12] | 3500000
ROOMZ0 8803 MeeraDit Grata [13] | qm
205 10142033 [319004 Contrat TempoDetem. [19 | | M4308
290.30 | Material de Consumo |
EH)
9/0
278590
«>
+,
E
|
= aa
Rm)
(4.002.109 - Fundo Munic. Satide de C, Macabu - RV
301.10032005 —|3190.04 (Contra. Tempo Determ. |
2300:39 Out Serv Terc. P Jurid. | 28
3190-34 24
“ |3300.32 Material Dist Gratuita | 26
2390-368 |Out. Serv. Terc. P Fisica
27.000,00
5 000,09
a
10006
3294,
130000
o
E
É
À
[|
Ea mal
10.000 0
1.000. 6
0132022 319004 Cortrat Tempo Determ. | 36
ES
30110152 4135 Contrat. Tempo Determ. "a | ooo)
219011 |Venc. Vent Fixas as | 90000)
rr
DEAD IUM [319004 (Contrat Tempo Detem. | 53 | 1000090]
3011011.2.028 MeterialDit Granito [30 | 214650
0110121038 1339020 Meterialde Consumo La [| se20880:
201 10132081 [3190-04 IContrat Tempoletem. [34 | | 3246154!
2021002208 3190-34 JourasDespPes Cor [38 | | zo
[3200.38 [Out Serv Terc.P Fisical 41 |] soam
Total 324.298 85 | 324.28,
PORTARIA Nº 701/2009, EM 27 DE OUTUBRO DE 2009.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no
uso de suas atribuições legais:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica determinada a instauração de Processo Administrati-
vo Disciplinar para apuração das irregularidades apontadas no pro-
cesso administrativo 10.223/2009.
Art. 2º - Ficam designados os Servidores Estatutários PAULO
CEZAR BARBOSA Assistente Administrativo, matrícula nº 0079,
SÔNIA DAUMAS PEREIRA Enfermeira, matrícula nº 0391 e
DUÍLIO MENDONÇA DOS SANTOS Auxiliar Administrativo,
matrículas nº 0929, sob a presidência do primeiro, para compo-
rem a comissão referente ao artigo supramencionado.
E
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES