norma nº 975/2009

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Diário Oficial do Municipio 
de Conceição de Macabu 
Ano 7 
lsr 269 
Distribuição 
Gratuita 
Órgão Oficial do Município -16 de dezembro de 2009 Editora-chefe: Priscila Rangel da Silva 
Card. do .Servido 25 Casas populares UTI Móvel Reforma da Sede da Associação da Amorosa Transporte para os universithrios 
CAPÍTULO 
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL 
Art.I'. - A preservação do patrimônio natural e cultural do Município de 
conceição de .Macabu é dever de todos os seus cidadãos. 
ágrafo único - O Poder Público Municipal dispensará proteção especi 
alao patrimônio natural e cultural do Municipio, segundo os preceitos 
desta lei e de regulamentos para tal fim. 
.Art. 2'. - O patrimônio natural e cultural do Município de Conceição de 
Macabu é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou 
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu ter￾ritório e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histó￾rico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, 
etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou cien￾tífico. 
Art.3'. - O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem 
o seu patrimônio natural e cultural segundo os procedimentos e regula￾mentos desta lei, através do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. 
Art. 4°. - Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição 
dos bens que o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural considerar de 
interesse de preservação para o Município. 
CAPÍTULO 11 
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CUITURAL 
.Art.5°. - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, de 
caráter deliberativo e consultivo, integrante da Divisão de Cultura, da Se￾cretaria Municipal de Educação e Cultura. 
1°. - O Conselho será composto pelo Diretor do Departamento de Cultura 
ou seu equivalente, na condição de Presidente, por um representante da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou seu equivalente, por um repre￾sentante da Secretaria Municipal de Educação, por 2 (dois) membros no￾meados pelo Prefeito Municipal, por dois representantes indicados pela 
CamaraMunicipal, por um representante indicado pela Associação Cultu￾ral Macabuense de Preservação do Patrimônio Histórico, por um represen￾tante indicado pelo Museu Sócio-Religioso Dom Clemente Snard, e por 
dois representantes da Sociedade Civil, escolhidos por votação pelos de￾mais membros do Conselho, sendo que deverão ser escolhidos entre quais￾quer pessoas .fisicas ou jurídicas legalmente constituídas que seja reconhe￾cida na proteção do Patrimônio Cultural ou que represente aAreade Hist6-
ria, Arte, Arquitetura, Arqueologia, Urbanismo ou ONGS. 
§ 2'. — Em cada processo, após a respectiva instrução e encaminhamento 
pelo Orgão Municipal de Patrimônio Cultural, a critério de qualquer conse￾lheiro, poderá ser ouvida a opinião de especialistas que poderão ser técni￾cos profissionais daAreade conhecimento especifico ou representantes da 
comunidade de interesse do bem em análise. 
§ 3'. - O período do mandato dos Conselheiros coincidirá com o período do 
mandato do Prefeito Municipal. 
§ 4°. - O Conselheiro poderá ser substituído antes do termo final do período 
de mandato por requerimento seu ou caso não venha desempenhando com 
assiduidade e dedicação as suas funções perante o Conselho, hipótesesern 
que a entidade representativa deverá indicar outro representante. 
§ 5°. - O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante 
interesse público e não será remunerado. 
§ 6°. - Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas 
que poderão ser técnico-profissionais daAreade conhecimento especifico 
ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise. 
§ 7°-O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 60 (sessen￾ta) dias a contar da posse de seus Conselheiros; o qual deverá ser aprovado 
mediante decreto do Executivo Municipal. 
§ 8° - O Presidente indicará um servidor do quadro do Departamento de 
Cultura para secretariar os trabalhos do Conselho. 
§ 9' - As sessões do Conselho serão abertas ao público, garantindo-se a 
palavra a qualquer interessado, desde que mantida a ordem das sessões. a 
juizo da Presidência. 
CAPÍTULO 
PROCESSO DE TOMBAMENTO 
Art.6' - Para inscrição no Livro do Tomboserainstaurado processo admi￾nistrativo que se inicia por iniciativa: 
a)do Município de Conceição de Macabu: 
b)do proprietário do bem; 
c) de algum membro do Conselho; 
d) de qualquer do povo. 
§ I —uspedidos ae tomnamemo tievcrau sta-isistruldua wa dociirzwrita￾ção e descrição para individuação do bem, devendo o requerimento ser 
dirigido ao Departamento de Cultura. 
§ 2°. - SUPRIMIDO 
Art.7°. - O tombamento poderá ser voluntário ou compulsório. 
1) Instaurado o processo, por iniciativa do Município ou por qualquer do 
povo, este será encaminhado para a apreciação do Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural, e nesta sessão de apreciação, que será pública, poderá 
ser concedida a palavra a qualquer pessoa tisica ou jurídica que queira se 
manifestar, a critério do conselho. 
No Diário Oficial do Município de Conceição edição n° 265 de 04 de de￾zembro de 2009, página 05, no Termo de Extrato Contratual Contratante: 
Município de Conceição de Macabu e Contratado: Instituto de Desenvol-
, vimento Educacional, Social ePolitico-IDESP. 
lese lê: o prazo de vigência do presente contrato é de 24 meses (vinte 
tro meses). 
Leia-se: o prazo de vigência do presente contrato é de 12 meses (doze me￾ses). 
LídiaMercedesOliveira Soares 
Prefeita 
LEI N° 975/2009 
Dispõe sobce a preservação do patrimônio natural, cultural do Município 
de Conceição de Macabu. cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cul￾tural eridoutras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus 
representantes legais DECRE1A e o Chefe do Poder Executivo SANCI￾ONA a seguinte: 
LEI 
tA FL lo- LI, 1, i ?.4..oipo. pro,vicicrnci crrsi r,e4 ctrn 
do tombamento na matricula do bem perante o competente oficio de regis￾tro de imóveis e, em se tratando de bem móvel,seraprocessado o respecti￾vo registro no oficio de títulos e documentos. 
CAPÍTULO IV 
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS 
Art. 11 - Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conserva￾ção, segundo os preceitos e determinações desta lei e do tombamento. 
§Unico--- Cabe ao Poder Público Municipal a instituição de incentivos 
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16 de dezembro de 2009 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 3 
§ Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário 
o pedir e o bem se revestir dos requisitos necessários para constituir parte 
integrante do patrimônio natural ou cultural do Município, ajuízo do Con￾selho Municipal do Patrimônio Cultural. ou sempre que o proprietário anuir, 
por escrito. a notificação de tombamento que o Município lhe fizer, a partir 
da análise e do parecer do caso pelo Conselho Municipal do Patrimônio 
Cultural. 
§ 20. - Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se 
recusar a anuir a inscrição do bem no Livro Tombo e sellrealizado confor￾me o seguinte processo: 
1) Instaurado o processo, por iniciativa do Município ou por qualquer do 
povo, este será encaminhado para apreciação do Conselho Municipal do 
Patrimõnio Cultural, e nesta sessão de apreciação que será pública, poderá 
ser concedida a palavra a qualquer pessoa fisica ou jurídica que queira se 
manifestar, a critério do conselho; 
2) emitido parecer favorável pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cul￾tural, o Município notificará o proprietário para anuir ao tombamento. den￾tro do prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, ou 
para, querendo, apresentar impugnação fundamentada, naquele mesmo pra￾70; 
legais que estimulem o proprietário ao cumprimento deste Artigo e aqueles 
que vierem a ser instituídos mediante a edição desta lei. 
Art. 12 - O bem tombado não poderá ser descaracterizado. 
§ 10. - A restauração. reparação ou alteração do bem tombado. somente po￾derá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do 
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, cabendo ao Município a con￾veniente orientação, o acompanhamento e a fiscalização de sua execução. 
§ 2'. - Havendo dúvidas em relação As prescrições do Conselho, poderá 
haver novo pronunciamento por provocação do Município ou do proprietá￾rio do bem. 
Art. 13 - As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência 
do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tom￾bamento, devendo ser consultado o Conselho em caso de dúvida. 
§ 10- As demolições a serem realizadas em prédios no Município de Con￾ceição de Macabu só poderão ocorrer após autorização da Secretaria Muni￾cipal de Obras e do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. 
Art.14 - O Município poderá determinar ao proprietário a execução de obras 
ou serviços imprescindíveis à conservação do bem tombado. fixando prazo 
para o seu início e término, sempre de acordo com as diretrizes definidas 
pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. 
§ 1'. - Este ato do Municípioseraefetuado de oficio, por solicitação do 
Conselho ou de qualquer do povo. 
§ 2°. - Se o proprietário do bem tombado não cumprir o determinado no 
prazo fixado. o Município executará as obras ou os serviços, lançandoern 
divida ativa o montante expendido. 
§ 3'. - As obras e os serviços de que trata este artigo poderão ser realizadas 
diretamente pelo Município, As suas expensas, se o proprietário não dispu￾ser de condições para fazê-lo e o interesse público dessa interferência for 
relevante, mediante prévio parecer favorável do Conselho Municipal do 
Patrimônio Cultural. 
Art.15 - O Município pode limitar O uso do hem tombado, de sua vizinhan￾ça e ambiência„ quando houver risco de dano ou quando lhe prejudicar a 
visibilidade, ainda que isso importe em cassação de alvará. 
Parágrafo único - Nos casos em que o tombamento implicar restrições aos 
bens do entorno e ambiê'ncia do bem tomado. será adotado o mesmo proce￾dimento previsto no CapituloIIIdesta lei em face dos respectivos proprietd￾rios. 
Art.16 - Os bens tombados de propriedade do Município podem ser entre￾gues ao uso de particulares. desde que estes se comprometam com a preser￾vação dos bens. 
Art.17 - No caso de extravio ou furto de bem tombado. o proprietário deve￾rá dar conhecimento do fato ao Município, no prazo de quarenta e oito ho￾ras. 
Art.18 - O deslocamento ou a transferencia de propriedade do bem tomba￾do deverá ser comunicado ao Município, pelo proprietário, possuidor. 
adquirente ou interessado. 
Art.19 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pú￾blica direta ou indireta com competência para a concessão de licenças, alvarás 
e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento 
de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar pre￾viamente o Departamento de Cultura, antes de qualquer deliberação, em se 
tratando de bens tombados ou das áreas do entorno. 
CAPÍTULO V 
PENALIDADES 
AA.20 - A infração a qualquer dispositivo da presente lei implicará em 
multa de até 500 UFIR (Unidade Fiscal de Referência) e, se a conseqüência 
da infração for a demolição, a destruição ou a mutilação do bem tombado, 
de até 1.000MR. 
Parágrafo único - A aplicação da multa não desobriga A conservação, restau￾ração ou reconstrução do hem tombacto, as expensas do rcspoiietv,I. 
.Art.21 - As multas terão seus valores fixados pelo Poder Executivo Munici￾pal. ouvido o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, conforme a gra￾vidade da infração, devendo o montante ser recolhido. à Fazenda Munici￾pal, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação da multa, ou. no mesmo 
prazo, ser interposto recurso ao Conselho. 
Parágrafo único - Não sendo efetuado o pagamento no prazo referido no 
parágrafo único ou não havendo acolhimento do recurso eventualmente in￾terposto perante o Conselho, a multaseraencaminhada para inclusão em 
• 
3) caso o proprietário não apresente impugnação no prazo assinalado, 
Prefeito Municipal, por simples despacho, determinará que se proceda 
inscrição do bem no Livro Tombo, publicando-se extrato do ato no diário 
‘1".•.-'oficial do Município: 
4) se a impugnação for apresentada no prazo assinalado, far-se-á vista do 
processo ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que deverá anali￾sar as razões da impugnação apresentada e proferir decisão definitiva a 
respeito, contra a qual não caberá recurso; 
5) proferida decisão do Conselho pela manutenção do tombamento, proce￾der-se-á à inscrição do bem no Livro Tombo, publicando-se extrato do ato 
no diário oficial do Município: 
6) caso o Conselho acolha a impugnação, decidindo contrariamente ao tom￾bamento, o processo será extinto e arquivado, extinguindo-se as limitações 
impostas desde tombamento provisório. 
§ 3'. - O tombamentoseraconsiderado provisório desde a primeira notifi￾cação ao proprietário do bem, noticiando a abertura do processo adminis￾trativo, e será considerado definitivo a partir da inscrição do bem no Livro 
Tombo, mas, para todos os efeitos, o tombamento provisório 
se equipara ao definitivo, ficando o proprietário do bem sujeito As restri￾ções administrativas pertinentes à preservação do bem desde a primeira 
notificação. 
§ 4'. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugarernque se encontre 
o proprietário do hem. bem coma quando este se recusar a receber as noti- 
;
ficações, essas serão realizadas por edital, publicado uma vez no diário 
oficial do Município e pelo menos uma vez em jornal de circulação local. 
Art.V - O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural poderá sdlicitar ao 
Município novos estudos, pareceres. vistorias ou qualquer outra medida 
que possa instruir o julgamento. 
Art.90. - Da decisão do Conselho que determinar o tombamento, bem como 
do próprio Livro Tombo, deverão constar: 
I - Descrição do bem. 
Fundamentação das características pelas quais o bem está sendo inclu￾ido no Livro Tombo. 
III- Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras 
instalações e utilizações. 
IV - As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando 
necessário. 
V - No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do Município. 
VI - No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças compo￾nentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade. 
Contratante: Município de Conceição e Macal 
Contratado. Predfort Engenharia Ltda 
Objeto: Conforme contrato n°. 040/2009 
Valor: O Contrato de no. 040/2009 passa a ser 
aditivado em R$ 104.533,94 (cento e quatro mil, 
quinhentos e trinta e três reais e noventa e quatro 
centavos). 
Conceição de Macabu. 09 de dezembro de 2009. 
'AlaMercedesOliveira Soares 
Prefeita 
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU 
Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu 16 de dezembro de 2009 
divida ativa. 
Art. 22 - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os pardmetros esta￾belecidos no tombamento ou sem observáncia da ambiëncia ou visualização do bem tombado 
deverão ser demolidas ou retiradas. 
Parágrafo único - Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo Município, este o fará 
diretamente esera ressarcido pelo responsável, sem prejuízo da aplicação da multa prevista na 
presente lei. 
Art. 23 - Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado responderá pelos 
custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade 
criminal e das sanções administrativas, em especial a multa prevista nesta lei. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.24 - 0 Poder Executivo Municipal poderá, por decreto. elaborar regulamento da presente lei. 
naquilo que for necessário. 
Art.25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá￾rio. 
Gabinete da Prefeita. 15 de dezembro de 2009. 
LÍDIAMERCEDESOLIVEIRA SOARES 
PREFEITA 
PORIARIA N° 777/2009, EM 10 DE DEZEMBRO 2009. 
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 
PORTARIA N° 782 /2009. EM 15 DE DEZEM￾BRO DE 2009. 
NOMEAR DCS - I 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU. no uso de suas atribuições 
RESOLVE: 
Art.1° - NOMEAR, o Cidadão LEANDRO FA￾RIA LESSA. para exercer o Cargo em Comissão 
de Administrador Hospitalar, Símbolo DCS — I. 
vinculado a Secretaria Municipal de Saúde. par￾tir de 15 de dezembro de 2009. 
Art.2' - Esta portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 
15 de dezembro de 2009. revogadas as disposi￾gões em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
IRMAMERCEDESOLIVEIRA SOARES 
- Prefeita - 
IIIIIIII NM MIN NW NM =III MN NMI MOM MIMI NM 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuiçÕes legais e 
nos termos dosArts.196 e 197 da Lei n°081/91 (Estatuto dos Servidores Municipais de Concei￾ção de Macabu); 
RESOLVE: 
Informação 
ArtI° CONCEDER licença para tratamento de saúde, aos servidores abaixo relacionados: 
MAT. NOME PRAZO A PARTIR DE A Direção Administrativa do Hospital 
649 HELENSIMONE P.BARBOSA DAUMAS 08 DIAS 16/11/2009 Municipal Ana Moreira informa os 
4601001 JOSETE MOTA MARAVILHA 15 DIAS 03/11/2009 telefones de contato 
976 LILIAN MARTINS TAVARES 30 DIAS 26/11/2009 Emergência: 192 
349 LOURDESA.OLIVEIRA DA SILVA DE SOUZA 30 DIAS 26/11/2009 Administração: 2779-2486 
306 PETRONILIO LEANDRO DA COSTA 60 DIAS 30/11/2009 Recepção: 2779-2578 
4622693 TELMA DIAS FERNANDES 30 DIAS 17/11/2009 Posto deSandeCentral: 2779-2000 
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
LIDIAMERCEDES OLIVEIRA SOARES 
- Prefeita￾1 
III EMI MI BIN NM 11111 MUM NM MN NMI ling 
TERMO ADTIVO 
a 
PORTARIA 778/2009, EM 10 DE DEZEMBRO DE 2009. 
PRORROGAR LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições legais 
nos termos dosArts. 196. 197 e 198 da Lei n°081/91 (Estatuto dos Servidores Municipais de Con￾ceição de Macabu); 
RESOLVE: 
Art. I' - Prorrogar Licença para tratamento de saúde, dos servidores abaixo relacionados, conforme 
atestados conferidos pela Junta Médica da Secretaria Municipal de Saúde: 
MAT.NOME PRAZO A PARTIR DE 
592 CERLI CORREA DA SILVA 30 DIAS 25/1 1/2009 
1140 MARIA ANALIA GOMES MOURAO 60 DIAS 17/11/2009 
714 MARIA DF FATÍMA P011 V MI DIAS 1Q/1 Onong 
990 MARIA HELENA DE SOUZA ANDRADE 90 DIAS 27/11/2009 
760 NEUZA BARBOSA RODRIGUES MARTINS 60 DIAS 20/11/2009 
Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
LUNAMERCEDESOLWEIRA SOARES 
- Prefeita