norma nº 1349/2014

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 11
Distribuição
Gratuita
Órgão Oficial do Município - 10 de Dezembro de 2014 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
Nº 82
TERMO DE EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE SUBVENÇÃO
SOCIAL Nº 06/2014
Partícipe: Prefeitura Municipal de Conceição e Macabu
Partícipe: Associação Macabuense de Trilheiros
Objeto: Transferência de recursos financeiros a título de subvenção social
Valor Total: O valor total do recurso a ser repassado é de R$7.000,00 (sete mil
reais) em parcela única.
Conceição de Macabu, 05 de dezembro de 2014.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
RESOLUÇÃO Nº 006/2014
Aprova a Prestação de Contas do Confinanciamento do Governo do Federal -
Sistema Único de Assistência Social-2013.
O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, no uso de suas atribuições
que lhe confere a Lei Municipal nº 256/95, dentre outras, atendendo a decisão
plenária de 25 de Novembro de 2014. RESOLVE:
Art. 1º APROVAR por unanimidade de votos a Prestação de Contas do
Confinanciamento do Governo do Federal - Sistema Único de Assistência Social￾2013, relativo aos Serviços e a Gestão.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, e será publicada
no Diário Oficial do Município
Conceição de Macabu, 25 de Novembro de 2014.
Mara Regina Tavares Rodrigues
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social.
RESOLUÇÃO Nº 007/2014
Aprova a realização da Festa de Confraternização de Natal para as Famílias
atendidas e/ou cadastradas nos Programas existentes na Assistência Social
O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, no uso de suas atribui￾ções que lhe confere a Lei Municipal nº 256/95, dentre outras, atendendo a
decisão plenária de 25 de Novembro de 2014. RESOLVE:
Art. 1º APROVAR por unanimidade de votos a realização da Festa de Con￾fraternização de Natal para as Famílias atendidas e/ou cadastradas nos Pro￾gramas existentes na Assistência Social
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, e será publicada
no Diário Oficial do Município.
Conceição de Macabu, 25 de Novembro de 2014.
Mara Regina Tavares Rodrigues
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
 LEI Nº 1.349/2014
Dispõe sobre a concessão de Auxílio Alimentação aos Servidores da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu, competência Dezembro/2014.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus re￾presentantes legais, aprova e seu sanciono a seguinte,
LEI:
 Art. 1º - Fica concedido Auxílio Alimentação no valor de R$ 700,00 (setecentos
reais), a ser pago em única parcela, no mês de dezembro, do exercício financeiro
de 2014, aos servidores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
 § 1º - O benefício de que trata o caput deste artigo abrange os servidores
ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal Permanente e dos Cargos de provi￾mento em Comissão, excluídos os Vereadores.
 § 2º - O benefício de que trata o caput deste artigo não exclui outro da mesma
natureza em vigência na Câmara Municipal, constituindo-se em um adicional
para os servidores já beneficiados por parcela indenizatória de igual natureza.
Art. 2º - A concessão de auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter
indenizatório.
Art. 3º - O auxílio-alimentação não será:
a)Incorporado ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
b) configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribui￾ção para o Plano de Seguridade Social do servidor público;
Edição Extra
c)Caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 4º - Considerar-se-á para desconto do auxílio-alimentação, por dia não
trabalhado, a proporcionalidade de 22 dias.
Art. 5º - As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio-alimentação
a que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de
semana e feriados, observada a proporcionalidade prevista no art. 4º.
Art. 6º - Os recursos necessários para as despesas decorrentes do Auxílio
Alimentação, correrão às expensas da Dotação Orçamentária - Elemento de
Despesa 01.122.001.6.003.3390.46.00
Art. 7º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 09 de dezembro de 2014.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -
REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu /RJ torna público, que
realizará o seguinte Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo,
instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo
Menor Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor. O Edital e seus
anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação,
situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02
(duas) resmas de Papel A4, através de pessoa credenciada e portando carim￾bo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 horas às 16:00
horas,Tel. Contato (22) 2779-2324.
Pregão n.º 050/2014. Processos n.º 3.697/2014. Objeto: Contratação de em￾presa para a prestação de serviços de coleta, transporte, incineração,
armazenamento temporário e destinação final dos resíduos sólidos de saúde,
para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. Dia: 22/12/
2014. Hora: 15:00.
Conceição de Macabu, 09/12/2014.
Isabelle Bersot Fernandes
Pregoeira