norma nº 55/2010

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA E SANCIONA a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art.1º- Prorrogar o prazo determinado pela Resolução Nº 048/2010, que designa
Comissão Especial para verificação de todos os aterros sanitários existentes no
município de Conceição de Macabu, bem como os que circundam o mesmo, toda
coleta e transporte do lixo, até que sejam esclarecidos todos os fatos (os
presenciados e os não presenciados), tendo em vista algum risco ambiental e
garantir a correta aplicação dos recursos púbicos e atendimento de qualidade à
população.
Art.2º- A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Conceição de Macabu, 13 de agosto de 2010.
Presidente
“raca Dr. José Bonifácio Tassara. 113 — Centro — Cep: 28740-000 — Telefone: (22) 27792047
“Mail: camaramacabu(dbol.com.br