norma nº 1346/2014

Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
 Ano 11
Distribuição
Gratuita
Órgão Oficial do Município - 05 de Dezembro de 2014 Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
Nº 81
Edição Extra
 LEI Nº 1.346/2014.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social no valor de
até R$ 7.000,00 (sete mil reais), à Associação Macabuense de Trilheiros, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Muni￾cipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte
 LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder subvenção
social no valor de até R$ 7.000,00 (sete mil reais) a Associação Macabuense de
Trilheiros.
Parágrafo Único: o pagamento da subvenção social que se refere o caput deste
artigo será repassado em parcela única.
Art. 2º. A entidade beneficiada deverá prestar contas do valor recebido, por
intermédio da apresentação de documentos que comprovem a sua correta apli￾cação.
Art.3º. Demais disposições serão estabelecidas no Termo a ser celebrado entre
as partes, respeitando o disposto na presente Lei.
Art.4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾sições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2014.
 CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
 - Prefeito -
 Termo de Ratificação e Homologação
Processo nº 12973/2014
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu – RJ, no uso de suas
atribuições legais,
RATIFICA por este termo a inexigibilidade de Licitação constante do Pro￾cesso nº 12973/2014, a empresa PONTO COMMUSICA PRODUÇÕES
ARTÍSTICAS LTDA ME, CNPJ 08.528.876/0001-17, sediada a Rua do
Lirismo, 30, Mooca, São Paulo/SP, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete
mil reais), tendo como objeto a contratação de Show Artístico com a Banda
Bonde Sertanejo, a ser realizado no dia 07 de dezembro do corrente ano, na
Avenida Victor Sence, Centro, Conceição de Macabu – RJ, nas comemora￾ções da festa da Cidade de Conceição de Macabu/RJ conforme parecer da
Procuradoria Geral do Município.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cum￾pridas todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação
Legal na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também
parecer jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabe￾lecido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO
aqui proferida.
 Conceição de Macabu, 01 de dezembro de 2014.
 Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
 Prefeito Municipal de Conceição de Macabu
 Extrato de Termo de Ratificação e Homologação
 Processo nº 12974/2014
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu – RJ, no uso de suas
atribuições legais,
RATIFICA por este termo a inexigibilidade de Licitação constante do Pro￾cesso nº 12974/2014, a empresa ROSA DE SARON PRODUÇÕES ARTÍS￾TICAS LTDA - ME A, CNPJ 09.474.129/0001-06, sediada a Rua Anita
Moretzshon, 241, Sala 8, Jardim Santana, Campinas/SP, no valor de R$
48.000,00 (quarenta e oito mil reais), tendo como objeto a contratação de
Show Artístico com a Banda Rosa de Saron, a ser realizado no dia 08 de
dezembro do corrente ano, na Avenida Victor Sence, Centro, Conceição de
Macabu – RJ, nas comemorações da festa da Cidade de Conceição de Macabu/
RJ conforme parecer da Procuradoria Geral do Município.
Tendo transcorrido regularmente o processo em referência, depois de cum￾pridas todas as suas fases legais e administrativas com Fundamentação Legal
na Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme também pare￾cer jurídico, homologo o procedimento constante no processo supra.
Dê-se ciência desta decisão aos interessados, providencie-se a celebração do
necessário contrato e o empenho da despesa nas dotações do orçamento
vigente, e publique-se o presente ato na imprensa oficial, conforme estabele￾cido no art. 26 da já citada lei, para fins de eficácia da RATIFICAÇÃO aqui
proferida.
 Conceição de Macabu, 01 de dezembro de 2014.
 Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
 Prefeito Municipal de Conceição de Macabu
 AVISO DE LICITAÇÃO
A Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu /RJ, torna público, que
realizará o seguinte Pregão Presencial abaixo, na sede do Poder Executivo, insta￾lado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova – nesta cidade, do tipo Menor
Preço por Item, de acordo com a legislação em vigor. O Edital e seus anexos
estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na
Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de
Papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segun￾da a sexta-feira, no horário das 10:00 horas às 16:00 horas, Tel. Contato (22)
2779-2324.
Pregão n.º 078/2014. Processo n.º. 13327/2014. Objeto: CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA EM PABX INTELBRÁS CORP 16000, DA
PREFEITURA MUNICIPAL. Dia: 22/12/2014. Hora: 10:00.
Pregão n.º 079/2014. Processo n.º. 11.813/2014. Objeto: AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA SEREM UTILIZADOS NAS ES￾COLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL. Dia: 22/12/2014. Hora: 13:00.
 Conceição de Macabu, 05/12/2014.
 Isabelle Bersot Fernandes
 Pregoeira